Por unanimidade dos votos, a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação aos rendimentos percebidos por pessoas diagnosticadas com HIV é válida mesmo quando ausentes os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids). Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de Nossa Senhora do Socorro (SE) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a TIM Celular. As provas do processo confirmaram que não houve desvirtuamento do contrato de representação comercial firmado entre a telefônica […]
Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros, os […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de Minas Gerais, de Pernambuco e do Distrito Federal que autorizam uma reeleição de membros das mesas diretoras para o mesmo cargo nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do DF. As ADIs 6700, 6712 […]
Em iniciativa destinada a conferir rapidez, simplificação e maior acesso aos serviços jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos tribunais federais, estaduais e trabalhistas a adoção da justiça itinerante. A Resolução, aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho na 351ª sessão plenária realizada na terça-feira (24/5), define que os procedimentos devem ser feitos […]
Representando o GT Violência Política de Gênero, a procuradora regional da República Raquel Branquinho participou, nesta sexta-feira (27), do I Encontro do Ciclo de Estudos Mulheres e Política. O evento, realizado no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) e transmitido pelo canal do tribunal no YouTube, também contou com a participação do presidente do Tribunal […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, entre os dias 23 e 27 de maio, a primeira inspeção técnica do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O trabalho, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça, verificou a utilização do SNA em todos os tribunais brasileiros. O sistema é alimentado pelas cortes estaduais, que informam diariamente […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a criação de três federações partidárias. A primeira aprovada, na última terça-feira (24), é integrada pelo PT, PCdoB e PV. Já na quinta-feira (26) foram aprovadas a união dos partidos PSDB e Cidadania e outra que envolve Psol e Rede. As federações partidárias são diferentes das antigas […]
A partir de agora, os inventários extrajudiciais podem ser realizados de forma mais fácil. Está em vigor a Resolução CNJ n. 452/2022, que permite a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório, para os casos de inventários extrajudiciais. Com isso, meeiros e herdeiros podem nomear um inventariante que fará o levantamento de dívidas e […]
Os novos integrantes da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estiveram reunidos para deliberar, entre outros temas, sobre a atualização da Resolução CNJ n. 154/2012. A norma trata da destinação dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. O presidente da comissão e supervisor […]
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