O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá indicar ao menos 2 ministros ao STF (Supremo Tribunal Federal) e 6 ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em seu terceiro mandato. Atualmente, 3 dos 11 ministros da Suprema Corte foram indicados pelo presidente em mandatos anteriores. Outros 4, pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Os números […]
Com a aproximação das aposentadorias da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, e do ministro Ricardo Lewandowski, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva indicará, ainda em 2023, dois novos ministros à Suprema Corte. Com a possibilidade de uma dupla indicação, diversos movimentos seguem se articulando para sensibilizar Lula sobre a […]
A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma questão que ainda não está pacificada entre as câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). De um lado, há magistrados que entendem que os direitos à vida e à saúde devem prevalecer, bem como o princípio […]
Os desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do TJ-RN mantiveram a condenação, imposta a um plano de saúde de Natal, para que custeie as terapias e tratamentos solicitados nos documentos trazidos aos autos, para uma criança diagnosticada com autismo, que, na ação, foi representada pela mãe. A decisão, oriunda da 15ª Vara Cível da Comarca […]
A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP), em votação unânime, rejeitou pedido de uma loja de produtos diversos que pleiteava extinção do feito sem resolução […]
A liberação de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo governo federal cresceu neste ano. A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega aos 100 primeiros dias com média de divulgações acima do governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL). É o que indica uma plataforma da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo […]
Um hospital foi condenado a pagar indenização, por danos morais e estéticos, a paciente que teve parte dos membros superiores e inferiores amputados por negligência no atendimento. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve sentença da 10ª Vara Cível da Capital, proferida pelo […]
A prática de gordofobia no ambiente de trabalho tem gerado ações trabalhistas, motivadas por discriminação em razão do peso. Em muitos casos, em que fica provada a prática discriminatória, a Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito de indenização aos trabalhadores vítimas desse tipo de preconceito. É o caso da trabalhadora que receberá indenização de […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a verba honorária recursal for devida e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, o colegiado competente poderá arbitrá-la, inclusive de ofício. O STJ acolheu embargos de declaração para aumentar a verba a que terão direito os advogados de uma […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a transferência do recolhimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (diferimento ou substituição tributária para trás) não gera o direito de crédito do imposto para essas distribuidoras. O tema […]
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