O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a adoção de medidas emergenciais para aumentar a segurança dos servidores e colaboradores da Fundação Nacional do Índio (Funai) que atuam na região do Vale do Javari, no Amazonas. O assunto foi tratado em reunião com o presidente, Marcelo Xavier, e integrantes da diretoria da Funai, e representantes […]
A aplicação da norma para combater o planejamento tributário abusivo ainda gera debates entre tributaristas, mesmo após ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.446, julgada 21 anos após ter sido ajuizada. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), que permitia a […]
Não há, no Brasil, lei que restrinja ou limite o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão. Elas podem durar enquanto forem necessárias e adequadas, levando em conta as peculiaridades do caso e do agente, conforme prevê o artigo 282 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um gerente-geral aposentado do Banco do Brasil S.A. em Franca (SP) de receber adicional de transferência em razão das mudanças de cidade a que fora submetido durante a vigência do contrato de emprego. Segundo o colegiado, o fato de ele exercer cargo […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso prorrogou até 31 de outubro deste ano a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de covid-19, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Nela, o ministro ressalta […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Curso Objetivo, franqueador, para afastar sua responsabilidade civil diante da morte […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TRT) afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao Município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada improcedente. Segundo o colegiado, o caso não se enquadra nas situações definidas no Código de Processo Civil (CPC) que justificam a sanção. O Tribunal Regional […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) acolheu parcialmente o recurso de um trabalhador para condenar a ex-empregadora a lhe pagar indenização por danos existenciais no valor de R$ 5 mil, por jornada de trabalho exaustiva. O motorista pretendia que a reparação fosse fixada em R$ 30 mil, mas o […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o produtor rural que exerce sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro. Como o julgamento se deu no rito […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que permite o desconto de honorários advocatícios dos benefícios devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, como a matéria teve apreciação conclusiva pelas comissões, o texto segue para apreciação do Senado Federal, […]
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