A absolvição sumária só deve ser reconhecida em processos próprios da soberania popular, como é o caso do julgamento pelo Júri, quando ficar provado que o réu não é o autor ou partícipe do fato. A ausência de indícios de autoria, por outro lado, leva apenas à impronúncia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou, nesta terça-feira (28), que a consolidação de um Poder Judiciário cada vez mais integrado à era digital em todo o mundo demanda a cooperação entre as instituições judiciais em nível internacional. “O diálogo entre países, com efetiva […]
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) conquistou o prêmio Juízo Verde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas categorias Produtividade e Boas Práticas. A premiação, lançada ano passado e regulamentada na Portaria CNJ nº 62/2022, reconhece iniciativas voltadas à proteção do meio ambiente ou que contribuam com a produtividade do Poder Judiciário na área […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira (28/6), por unanimidade, Recomendação para que sejam gravados em áudio e vídeo os atos públicos dos processos, como audiências e depoimentos. A proposta foi elaborada pela OAB sob coordenação do vice-presidente nacional da entidade, Rafael Horn, e levada ao CNMP pelo conselheiro Rodrigo Badaró, um […]
Seguindo o que determina o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Roberto Barroso encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR) notícia-crime apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, com base em declaração do ex-presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, de que teria, em seu celular, mensagens que […]
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) entrou com ação na Justiça do Estado de São Paulo nesta terça-feira (28) contra aumento salarial aos procuradores, que teve parecer aprovado pela procuradora-geral Inês dos Santos Coimbra. Ele disse que a medida é “absolutamente imoral”, além de ilegal. “Ação popular que protocolei visa impedir mais essa transferência estatal […]
A Justiça de São Paulo aceitou nesta terça-feira (28) a denúncia do Ministério Público do Estado contra o procurador municipal de Registro, Demétrius Oliveira de Macedo, que espancou a procuradora-chefe Gabriela Samadello Monteiro de Barros dentro da prefeitura. A decisão é do juiz Raphael Ernane Neves, da 1.ª Vara de Registro, e torna o procurador réu. […]
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio da 2º Câmara Criminal, publicou acórdão conhecendo o recurso interposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a fim de reformar a sentença de 1º grau de homem condenado por tentativa de homicídio contra a ex-namorada. Como se trata de crime contra a vida, o acusado foi […]
A União Federal terá de custear, em um prazo de 30 dias, as despesas para contratação de advogado habilitado nos Estados Unidos para dar seguimento a processo de busca e apreensão de uma menor levada para aquele país sem consentimento do pai. A genitora da criança saiu com ela do Brasil após erro da Polícia […]
Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos vai impactar arbitragens no Brasil ao dificultar a obtenção de provas existentes em solo americano. Em acórdão formalizado no dia 13, os juízes definiram que a regra que prevê que as Cortes americanas determinem a produção de provas para uso em tribunal estrangeiro ou internacional não vale […]
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