Qualquer gestante ou mãe que, por alguma razão, não queira ou não possa assumir os cuidados maternos em relação ao próprio filho pode procurar a Justiça Infantojuvenil e formalizar seu interesse de aderir à entrega voluntária, com a garantia do sigilo do ato. No DF, o atendimento é feito pela Seção de Colocação em Família […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária quanto ao ICMS, entre […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) contra decisão que considerou prescrito seu direito de buscar, mediante ação regressiva, ser ressarcida do valor da indenização paga a um agricultor em razão da suposta omissão de um gerente regional. Segundo o colegiado, a […]
O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 16/2022 que, entre outras coisas, permite que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e distribua bilhões de reais a três meses das eleições, nesta quinta-feira (30). A PEC institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de […]
PELA PRIMEIRA VEZ: TST debate desafios e benefícios da diversidade
Para marcar o encerramento do mês do Orgulho LGBTQIA+, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu, pela primeira vez, um debate acerca da diversidade e da pluralidade no ambiente do trabalho. A mesa-redonda “Diversidade e Pluralidade no ambiente de trabalho”, transmitida pelo canal do TST no YouTube, ocorreu nesta quinta-feira (30) e buscou reforçar a atuação da […]
“ABORTO LEGAL”: Ação pede que STF garanta possibilidade de aborto
Quatro entidades da sociedade civil ingressaram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989) em que pedem que Supremo Tribunal Federal (STF) determine a adoção de providências para assegurar a realização do aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos. Elas afirmam que a proteção dada […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) promove sessão extraordinária virtual nesta sexta-feira, 1º de julho, às 15h, em celebração aos seus 130 anos de atividades. A sessão será transmitida pelo canal do TJRN no YouTube. Durante a sessão estão previstos discursos de autoridades e o lançamento da ferramenta GPS-Med, que visa […]
Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para ser dependente. Para o colegiado, ainda que não se possa dar interpretação ampliativa ao […]
Cancelar precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, declara
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a […]
A AGU (Advocacia Geral da União) pediu que o ministro Gilmar Mendes, do STF, estenda em 30 dias o prazo para se manifestar sobre a possibilidade de um acordo com os Estados a respeito da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. A solicitação foi feita perto de esgotado o […]