Sem a intenção de subtrair a coisa e de se apoderar dela como se dono fosse, não há furto. Com essa fundamentação, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deu provimento ao recurso de apelação de um homem para absolvê-lo da acusação de furtar um caminhão avaliado em R$ 300 mil. Em […]
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JF-RS) promoveu um leilão de bens do advogado Maurício Dal Agnol, acusado de se apropriar de valores obtidos por clientes em ações judiciais. Os 47 itens a venda são avaliados em R$ 106.919.651,40. Entre os itens leiloados, estão sítios, fazendas, terrenos – a maioria em Passo Fundo. Há também […]
A Justiça Federal determinou que a Unimed Manaus faça a portabilidade de quase 20 mil carteiras de usuários da capital amazonense. Segundo a justiça, a empresa soma mais de R$ 300 milhões em dívidas, o que poderá afetar o repasse de recursos a empresas que prestam serviço por meio do plano. A decisão, assinada pela juíza […]
A Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12), que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, completa 10 anos de sanção no próximo dia 3 de dezembro. Apesar de não haver pesquisas sobre a aplicação da norma, a efetividade foi baixa nesse período, segundo a avaliação que o advogado criminalista e presidente do Instituto de Proteção […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) fez com que as empresas se mexessem. A legislação impôs uma série de obrigações e colocou os agentes de tratamento na mira de eventuais sanções. Foi com isso em mente que empresas passaram a entrar na Justiça para conseguir o direito de tomar créditos de PIS/Cofins sobre as […]
A concessão de benefícios para juízes, membros do Ministério Público e procuradores dos estados de Mato Grosso e do Amapá está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator dos processos é o ministro Edson Fachin. O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) garantindo acesso a advogados constituídos pelas partes aos autos dos Inquéritos n° 4.781, 4.879, ambos do STF, e demais processos correlatos. Os dois processos se referem às investigações das fake news […]
O exercício de direitos não pode sujeitar o seu titular a uma situação jurídica desfavorável ou incerta e relegá-lo à própria sorte. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em liminar, suspendeu por seis o meses o prazo para migração de delegados da Polícia Federal ao regime de previdência complementar. Neste período, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma companhia aérea, o colegiado entendeu que a extensão do benefício do […]
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