É possível admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não adquire produto ou serviço para seu uso pessoal (destinatário final fático e econômico), desde que elementos concretos deixem evidente a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a abertura de cinco Processos Administrativo Disciplinar (PAD), com afastamento, para investigar a conduta do juiz federal Raphael Casella de Almeida Carvalho, da Seção Judiciária do Mato Grosso (TRF-1). De acordo com as denúncias encaminhadas pelo Ministério Público Federal (MPF), o magistrado teria cometido […]
O ex-juiz Wilson Issao Koressawa entrou com uma representação criminal e notícia-crime pedindo a prisão preventiva do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O ex-magistrado protocolou o pedido nesta quinta-feira (8/11), às 18h22, no Superior Tribunal Militar (STM). O relator que irá analisar o pedido é o ministro Artur Vidigal de Oliveira. Dentro […]
A indenização por danos morais deferida em primeiro grau a um trabalhador que foi preterido em uma promoção por conta da cor da sua pele e de sua deficiência – arbitrada em R$ 50 mil – foi mantida por decisão unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO). Relator do […]
A coligação Brasil da Esperança, do presidente eleito Luiz Inácio Lula Da Silva (PT), entrou nesta quinta-feira (8) com duas ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar tornar o presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Os escritórios Aragão & Ferraro e Zanin Martins, que representam a coligação, assinam as ações. A primeira ação acusa Bolsonaro […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou um prazo de 72 horas para o governo de Jair Bolsonaro (PL) prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos orçamentários para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A decisão foi protocolada nesta quinta-feira (8/12) e atende a um pedido da Associação Nacional de […]
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos, nesta quarta-feira (7). A proposta seguirá para sanção presidencial. O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4566/21 (antigo PL […]
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) determinou que uma fabricante de automóveis e uma concessionária indenizem um consumidor que teria comprado um carro zero quilômetro com defeito de fábrica. Conforme a inicial, o veículo, após dois anos de aquisição, apresentou avarias no motor, o qual foi substituído por outro devido à garantia, além […]
Na hipótese de penhora de cotas de fundo de investimento, o credor que moveu a execução não pode se beneficiar da valorização das mesmas, assim como não seria prejudicado em caso de diminuição do valor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
Atendendo pleito da OAB, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, decidiu pela manutenção do arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que buscava mudar o cálculo da distância entre a sede da comarca estadual e a vara federal, para fins de fixação da competência delegada nas ações previdenciárias. Proposto pelo Tribunal […]
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