Após sofrer acidente doméstico e fraturar o fêmur da perna esquerda, uma mulher pleiteou em ação judicial a condenação da União, do estado do Pará e do município de Itaituba para que fosse indenizada por dano moral, material e estético. De acordo com a autora, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) requerido por ocasião do […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) realizou nessa segunda-feira, dia 19 de dezembro, a última sessão de julgamento da Corte do ano. Na ocasião, o colegiado julgou um processo de alta complexidade, com 76 volumes e mais de 20 mil folhas, que tem parecer de grandes juristas do país – […]
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o CPF como o único número de registro geral (RG) no país. Com a proposta, o número será usado em certidões (nascimento, casamento e óbito), identificação no INSS, carteira de trabalho, habitação, conselhos profissionais, entre outros. O texto foi aprovado como substitutivo da Comissão de Trabalho, […]
Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097). AUTISMO O recurso foi interposto […]
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou à Justiça um pedido que contém as razões recursais para elevar as penas da ex-deputada Flordelis dos Santos e da filha Simone dos Santos, ambas condenadas. A proposta do MPRJ também pede a anulação da decisão que absolveu Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira […]
Por considerar que a parte agravante deve comprovar minimamente o nexo causal para fazer jus ao pedido, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou, de forma unânime, a concessão de tutela de urgência para desocupação de imóvel. A parte ajuizou ação reparatória contra uma empresa argumentando que, ao executar […]
O Desembargador Sebastião Luiz Fleury, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve sentença que condenou o Banco Bradesco e a Serasa Experian a indenizar uma consumidora por negativação indevida sem notificação prévia. A consumidora alegou não ter relação com a instituição financeira e que o débito teria sido originado por […]
Uma decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma empresa de medicina do trabalho envie exames médicos a uma paciente após resistência à apresentação dos documentos. Os desembargadores concordaram que a mulher tem direito a acessar a documentação que cita especificamente seus dados pessoais e […]
A necessidade de imposição da contrapropaganda deve ser ponderada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade e tempo de veiculação da propaganda enganosa. A sanção é prevista no Código de Defesa do Consumidor e tem o objetivo de desfazer os malefícios sociais causados ao mercado de consumo. Esse entendimento foi mantido por decisão […]
De forma unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) declarou a inconstitucionalidade material da contratação temporária genérica e abrangente prevista nos incisos V, XII e XIV do artigo 2º da Lei Estadual nº. 14.547/2011. O relator da ação é o desembargador Erik Simões. O Estado de Pernambuco pode recorrer. A Ação […]
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