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MENOS IMPUNIDADE: Moraes suspende artigos da Lei de Improbidade Administrativa que dificultavam punições
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MENOS IMPUNIDADE: Moraes suspende artigos da Lei de Improbidade Administrativa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério […]

“TRISTE CAPÍTULO”: Aras aciona STF contra indulto de Bolsonaro que perdoa policiais do Massacre de Carandiru
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“TRISTE CAPÍTULO”: Aras aciona STF contra indulto de Bolsonaro que

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos do Decreto nº 11.302/2022, que concede induto natalino a condenados por crimes diversos. Para o PGR, o artigo 6ª da norma viola a Constituição ao beneficiar agentes de segurança pública condenados por crimes que […]

STJ esclarece regras de análise de processos pela Presidência nos finais de semana e feriados do plantão judiciário
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STJ esclarece regras de análise de processos pela Presidência nos

Entre os dias 20 de dezembro e 31 de janeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funciona em regime extraordinário em virtude do recesso forense e das férias dos magistrados. Nesse período, com exceção das matérias penais, estão suspensos os prazos processuais, nos termos da Portaria STJ/GP 584/2022, cabendo à Presidência do tribunal examinar apenas matérias urgentes, conforme […]

STJ discute se União deve pagar honorários em ação civil pública
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STJ discute se União deve pagar honorários em ação civil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.981.398 e 1.991.439, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.177 na base de dados do STJ, é a seguinte: “Definir se é possível, ou não, a condenação da União ao pagamento de honorários […]

Judiciário e Ministério Público se blindam para evitar erros
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Judiciário e Ministério Público se blindam para evitar erros

O Judiciário, Ministério Público e o Congresso fizeram relevantes mudanças institucionais nos últimos anos para evitar novas anulações ou “abusos” nos processos e investigações, como na operação Lava Jato –que durou de 2014 a 2021. O Legislativo promoveu alterações para punir eventuais excessos cometidos por autoridades, como delegados, procuradores e magistrados. Também criou a figura […]

STM nega HC em favor de Jair Bolsonaro contra Alexandre de Moraes
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STM nega HC em favor de Jair Bolsonaro contra Alexandre

Por entender que o pedido não se enquadra na competência da corte, o ministro Lúcio Mário de Barros Goes, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), não conheceu de um pedido liminar em Habeas Corpus impetrado por um engenheiro naval em benefício do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, contra […]

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