Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro pela possível prática dos crimes de peculato e prevaricação em razão dos pronunciamentos feitos por ele no feriado de 7 de Setembro deste ano em Brasília e no Rio de Janeiro. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral. No recurso extraordinário, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal […]
O juiz titular da 1ª Vara Cível de Brasília (TJ-DFT) negou pedido feito pela deputada federal Erika Kokai, que tinha o objetivo de anular o empréstimo para compra de imóvel concedido pelo BRB ao senador Flavio Bolsonaro e sua esposa. A deputada ajuizou ação popular questionando a forma como o financiamento imobiliário foi autorizado e […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral). O caso em discussão envolve a viúva de um médico, falecido […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, na íntegra e por unanimidade, a decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e de Arbitragem do Foro Central Cível, que não reconheceu em anúncio feito por advogado em uma rede social o uso indevido da […]
Ao terminar o primeiro ano à frente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com a gestão OAB de Portas Abertas, o presidente Beto Simonetti conversou com a JuriNews sobre os avanços obtidos em 2022 e os desafios vindouros, priorizando as pautas da profissão para fazer uma “gestão da advocacia para a advocacia”. […]
O ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ), anulou processo desde a decisão de pronúncia contra um homem condenado a 18 anos e 8 meses de detenção pelo Tribunal do Júri. O entendimento do magistrado foi o de que a decisão de pronúncia é manifestamente ilegítima quando o réu é submetido […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Com a decisão, os ministros reformaram […]
Nesse final de ano, tem muito brasileiro apostando suas fichas na Mega-Sena da Virada, cujo prêmio estimado passa dos R$ 500 milhões. Pois nem mesmo quem está no “andar de cima” abre mão de fazer a sua “fézinha”. Está rodando em grupos de WhatsApp de juízes de todo o país um “bolão” da Mega da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a União a restituir ao Estado do Espírito Santo a metade dos ganhos que tenham excedido o total dos royalties previsto em contrato firmado entre os entes federativos, acrescido de juros de mora e correção monetária. O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2178. […]
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