A Lei municipal de Santo Ângelo (RS) que tornou obrigatória a instalação de telas de proteção nas bocas coletoras de água pluviais para impedir a entrada de lixo ou detritos no sistema de escoamento urbano, é inconstitucional, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A Lei 4.553/22 foi proposta pela […]
O ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador José Laurindo de Souza Netto, tem intensificado a ponte aérea Curitiba-Brasília e promovido reuniões no Distrito Federal com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para articular sua candidatura à Corte, conforme informações do Blog Politicamente. José Laurindo está de olho em uma das três […]
Um homem foi preso no Rio Grande do Sul suspeito de ordenar execuções e assistir aos crimes por videochamada. A prisão foi realizada por policiais civis da 4ª Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e o acusado responderá pelos crimes de homicídio e tentativa de homicídio, ocorridos em março de 2022. Segundo a Polícia […]
Um namorado que achincalhou sua ex pelas redes sociais, e também em conversas pessoais com terceiros, terá agora de indenizá-la por danos morais fixados em R$ 5 mil. Além disso, ele terá de publicar nota de retratação com pedido formal de desculpas pelas ofensas proferidas à autora, pelo mesmo meio utilizado anteriormente, em texto a ser previamente […]
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, encaminhou à Polícia Federal (PF) depoimento prestado pelo advogado Rodrigo Tacla Duran nesta terça-feira (9). Appio enviou o caso aos policiais federais por considerar graves os fatos relatados por Tacla Duran. “Diante da imensa gravidade dos fatos supostamente criminosos noticiados na audiência da tarde de […]
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve condenação de médico e clínica ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 105,2 mil aos filhos e marido de mulher que perdeu a vida por erro médico após realizar exame de endoscopia. Conforme os autos, o […]
Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve liminar que determinou a contratação de monitor especializado para um menino de 12 anos que possui transtorno do espectro autista (TEA) e estuda no Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CAP-UFRGS). A decisão entendeu que o direito ao […]
Um casal de noivos, surpreendido pelo cancelamento inesperado da reserva feita e quitada à vista para a realização da cerimônia de casamento, será indenizado em R$ 14,2 mil pelos transtornos sofridos, após decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Consta na inicial que os autores celebraram contrato de prestação de serviços com a empresa […]
A família de um jovem que provocou acidente em viatura da Polícia Militar – de quem fugia na pilotagem de uma moto por ele conduzida aos 16 anos e sem a devida habilitação – terá de ressarcir o Estado pelos danos generalizados que o adolescente causou ao patrimônio público. O valor da indenização para cobrir […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou uma sentença e determinou o retorno do processo ao juízo de primeira instância para que seja feita perícia judicial em ação que envolve a análise de abertura de via pública em área de preservação no Balneário Sereia do Mar, localizado no município de Arroio do […]
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