Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma operadora de saúde por danos morais contra os pais de um feto natimorto que foram impedidos de enterrar o filho após autópsia não autorizada. A indenização foi estipulada em R$ 50 mil, confirmando decisão […]
Por excesso de prazo e falta de justificativa para manutenção da medida, a 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) revogou nesta quinta-feira (9) a última ordem de prisão domiciliar contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Dessa maneira, o político, o último grande alvo da “lava jato” que […]
Um grupo de advogados é suspeito de montar um esquema milionário de ações trabalhistas contra empresas do setor siderúrgico em Minas Gerais. De acordo com fontes do setor e informações a que VEJA teve acesso, eles se associaram a sindicatos dos metalúrgicos nas cidades de Ouro Branco, Barão de Cocais e Divinópolis (localidades onde essas […]
Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços […]
A Justiça do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma loja de departamento, com filial na região de Muriaé (MG) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela realização de revistas em um ex-empregado. O profissional alegou que, durante todo o período do contrato, “foi submetido a revista pessoal humilhante […]
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) reformou parcialmente sentença de 1º grau e afastou a condenação da […]
Um paciente decidiu processar um hospital na cidade de Serra, no Espírito Santo, após adormecer dentro do aparelho de ressonância magnética e passar a noite dentro da máquina, acordando apenas no dia seguinte. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) negou o pedido de indenização por danos morais apresentado pelo homem, que alega ter sido […]
O juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (TRT-MG), afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/1974. Não houve dúvida de que a empregada estava grávida quando foi dispensada. Entretanto, de acordo com […]
A 8ª Vara de Trabalho de Guarulhos (TRT-SP) condenou uma empresa a pagar R$ 50 mil em danos morais a uma operadora de máquinas que sofria com importunação sexual por parte do superior hierárquico. A trabalhadora apresentou vídeos das ocorrências e comprovou o desinteresse da organização em punir os frequentes casos de assédio. Segundo a […]
“O juiz que reconheceu sua suspeição com fundamento em inimizade com a parte ou com o advogado tem sua neutralidade e sua imparcialidade comprometidas em relação a quaisquer processos que os envolvam, ainda que a suspeição apenas tenha sido reconhecida em um desses processos.” Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar […]
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