A Terceira Turma dos Juizados Especiais de Goiás manteve sentença que negou indenização a uma consumidora que foi vítima do golpe do Pix. No caso, a autora fez a transferência depois de receber mensagem de golpista, que se passou pelo seu filho. A consumidora atribuiu aos bancos a responsabilidade por não terem realizado o bloqueio […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (dia 10) a eficácia de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava instituições privadas de ensino a conceder aos clientes antigos os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos clientes. A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação […]
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Maranhão (JF-MA), concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita Federal se […]
A Controladoria-Geral da União (CGU)apontou um superfaturamento de R$ 3,3 milhões em obras emergenciais executadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura do Transporte (Dnit) em Santa Catarina. Firmado em janeiro de 2023, o contrato previa a recuperação dos estragos causados pelas chuvas de novembro de 2022 e obras de contenção de deslizamentos de terra nas margens da BR-282/SC a um custo de […]
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da juíza Juliana Koga Guimarães, da 39ª Vara Cível Central da capital paulista, que condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro por falha no fornecimento de alimentação durante um voo. O ressarcimento foi fixado em R$ 6 […]
Por unanimidade, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) considerou legal o auto de infração expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra uma empresa, bem como a aplicação de multa e a apreensão de toda madeira que estava sendo transportada, mesmo que parte dela […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido de habeas corpus de um homem que foi preso em flagrante por dar cobertura à fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Mossoró/RN. O réu foi acusado pela suposta prática dos crimes de promover ou facilitar a fuga de pessoa […]
Com a proposta de avançar quando o assunto é sustentabilidade, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), tem feito a diferença, e alcançou o 5º lugar no Índice de Desempenho da Sustentabilidade do Poder Judiciário (IDS), sendo o segundo Tribunal que mais evoluiu. A notícia foi dada nessa quarta-feira, 05 de junho Dia Mundial do […]
A pedido do Ministério do Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em ações coletivas de consumo ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Justiça condenou duas empresas fabricantes de laticínios a pagar indenizações de R$ 500 mil e R$ 100 mil por danos morais coletivos, a serem revertidos para o Fundo […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (7) prazo de 10 dias para o governo de São Paulo se manifestar sobre a criação do modelo de escolas cívico-militares no estado. A decisão do ministro foi tomada na ação na qual a bancada de oposição ao governador Tarcísio de Freitas questiona a […]
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