A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou uma construtora e uma incorporadora a pagarem indenização por danos morais a um cliente. A sentença foi motivada pela entrega de um imóvel com divergências em […]
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) resolveu processar, por calúnia, o jornalista Luan Araújo, perseguido por ela com uma arma em punho em 29 de outubro do ano passado, em São Paulo (SP). O caso aconteceu um dia antes do segundo turno da eleição presidencial. A queixa-crime de Zambelli foi protocolada na quarta-feira (26). No documento, ela […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Franca, proferida pelo juiz Marcelo Augusto de Moura, que condenou o Banco BMG S.A. a refazer contrato de empréstimo por considerar abusiva a taxa de juros aplicada de 1.269,72% ao ano. Uma cliente […]
O Conselho Federal da OAB pediu à Polícia Federal que garanta acesso imediato a autos de inquéritos policiais e demais procedimentos a advogados e advogadas. A entidade manifestou preocupação em relação às prerrogativas da advocacia no âmbito da instituição pelo aumento do tempo de análise dos pedidos feitos por advogados e advogadas para terem acesso […]
O juiz Tarcísio de Moraes Souza, da 6° Vara Criminal de Brasília, aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réu, por ameaça e incitação ao crime, o empresário Luiz Carlos Basseto Júnior que agrediu o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, no Aeroporto de Brasília, em janeiro passado. O magistrado entendeu que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 (Tema 1102 de repercussão geral). No julgamento de mérito do recurso, concluído […]
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar decisão da Polícia Federal (PF) que o obriga a devolver os salários recebidos do período em que ele ficou preso. “Sobre a devolução dos salários do ex-ministro Anderson Torres, informamos que será apresentada a defesa no prazo legal, seguindo o entendimento do STF […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 11 de agosto o julgamento da liminar na qual o ministro Alexandre de Moraes determinou prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano nacional para a população em situação de rua. O caso será julgado pelo plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os […]
Criado por decreto presidencial, foi lançado nesta quinta-feira (27) o grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para elaborar o Plano de Enfrentamento ao Assédio e Discriminação na Administração Pública Federal. O colegiado vai ter 180 dias para propor medidas aos órgãos, entidades e empresas estatais do país. […]
Por meio da Portaria da Presidência CNJ nº 170/2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça em todo o país, com vigência entre 24 de julho e 25 de agosto de 2023. O propósito do CNJ é assegurar o pleno cumprimento da legislação e das […]
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