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Category : Justiça

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STJ aplica Lei 14.230/2021 e absolve procurador e escritório em

O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverteu as condenações por improbidade administrativa impostas ao ex-prefeito de Santa Bárbara d’Oeste (SP), ao ex-secretário municipal de Negócios Jurídicos, ao procurador do município e a um escritório de advocacia. A decisão se baseou na Lei 14.230/21, que exige a comprovação de dolo específico para […]

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Lula nomeia três novos desembargadores federais para o TRF-3 em

O presidente Lula assinou nesta quinta-feira (1º), a nomeação de três novos desembargadores para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Os escolhidos foram a advogada Gabriela Araújo e o advogado Marcos Moreira, que ocuparão as vagas destinadas à advocacia, e a juíza Louise Filgueiras, promovida por merecimento. A escolha dos três novos desembargadores foi feita com […]