A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu cancelar a penhora de um imóvel adquirido por um casal em 2010, mesmo sendo objeto de uma ação de execução fiscal. O tribunal reconheceu a presunção de fraude à execução fiscal em casos de alienação de bens penhorados, mas ressaltou a necessidade de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a adjudicação de bens penhorados só é considerada válida após a lavratura e assinatura do respectivo auto de adjudicação. O colegiado entendeu que transferir a titularidade de ações antes da conclusão desse procedimento viola os direitos do devedor e de outros interessados em quitar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que pacientes Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar transfusões de sangue com base em suas crenças religiosas. A decisão assegura que o poder público deve garantir alternativas terapêuticas adequadas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que o custeio do deslocamento para esses […]
Durante a sessão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada nesta terça-feira (24), a ministra Nancy Andrighi fez questão de elogiar a sustentação oral do advogado Bruno Ribeiro de Saboya Moledo. A ministra destacou a clareza e a organização do discurso, sublinhando o fato de o causídico não ter lido nenhuma anotação […]
A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu, em julgamento recente, que o Distrito Federal e a Associação de Pais, Alunos e Mestres (APAM) do Colégio Militar Dom Pedro II devem indenizar, em valores distintos, os pais de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após a exclusão da menor do processo […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de habeas corpus de um condenado que buscava evitar a coleta forçada de seu material biológico para o banco nacional de perfis genéticos criminais, conforme determina o artigo 9º-A da Lei de Execução Penal (LEP). O condenado argumentava que a coleta compulsória violava […]
Nesta terça-feira (24), a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho assinaram um acordo de cooperação técnica para facilitar o intercâmbio de informações e dados sobre ações judiciais relacionadas ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho. O acordo foi firmado pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e pelo presidente do Tribunal […]
A ministra Isabel Gallotti foi eleita corregedora-geral da Justiça Eleitoral em eleição realizada antes da sessão plenária desta terça-feira (24). Ela sucederá o ministro Raul Araújo, que deixou o cargo no dia 6 de setembro. A cerimônia de posse está marcada para esta quinta-feira (26), às 11h, no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de seguro de vida sem beneficiários indicados, a comoriência (presunção de morte simultânea) do segurado e de sua herdeira não afasta o direito de representação dos filhos dessa herdeira, conforme previsto nos artigos 1.851 a 1.854 do Código Civil. Segundo o colegiado, […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que determinou a retirada do ar de uma matéria jornalística com informações falsas. A matéria envolvia um cidadão injustamente mencionado em um crime, no qual ele era apenas testemunha, e não réu. A agência […]
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