A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) voltou a destacar o Habeas Corpus coletivo nº 568.963-ES, seguido nos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual concedeu liminar para deferir a liberdade provisória aos acusados que estão presos tão somente em razão do não pagamento de […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a prisão preventiva de advogado acusado por tentativa de homicídio, ao tentar atropelar a vítima, após briga de trânsito. Na mesma oportunidade, os desembargadores mantiveram a qualificadora de o crime ter sido cometido com recurso que diminuiu a defesa da vítima. A […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de três servidores do Município de Araçatuba que simularam viagens de viaturas oficiais e ambulâncias e desviaram recursos públicos, infringindo a Lei de Improbidade Administrativa. Os acusados foram penalizados com a perda dos cargos, suspensão dos direitos políticos […]
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) concederam o pedido, movido por um servidor público estadual, que exerce a função de médico, para que seja realizada a “imediata” averbação de seu tempo de trabalho com aplicação de fatores multiplicadores, em razão do exercício das atividades […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cancelar benefícios antigos, pagos há mais de dez anos, segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O entendimento do Judiciário foi tomado no caso de uma pensionista de 88 anos de idade, moradora de Porto Alegre, que recebe da Previdência pensão por morte […]
Audiência no metaverso já é uma realidade no Poder Judiciário. Na última terça-feira (13), a Justiça Federal na Paraíba (JF-PB) realizou a primeira audiência real do Brasil em um ambiente virtual imersivo e hiper-realista. Tratou-se de uma sessão conciliatória em que as partes (autora e ré), representadas pelos respectivos avatares customizados em 3D, firmaram um […]
Deltan Dallagnol apresentou recurso contra acórdão do Tribunal de Contas da União que o condenou a restituir aos cofres públicos gastos com diárias e passagens de membros da finada “lava jato”. No recurso, o ex-procurador pediu a distribuição por prevenção do feito ao juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba. Em 3 de […]
As normas incriminadoras da Lei de Drogas tratam da saúde pública da coletividade, a qual não é violada nos casos em que a medicina prescreve as substâncias psicotrópicas para fins de tratamento. Assim, a 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (JF-RJ) concedeu salvo-conduto a uma paciente com insônia, gastrite e ansiedade, para proibir as autoridades de prendê-la […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais brasileiros a adoção das regras do Supremo Tribunal Federal (STF) para sustentações orais em julgamento virtual. O ato normativo com essa sugestão foi aprovado na 355ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no dia 30 de agosto. No Plenário Virtual da Suprema corte […]
Em audiência pública, realizada no último dia 26 de agosto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco cobrou de representantes do Governo do Estado a implementação dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMTs) nos hospitais públicos de Pernambuco. A convocação, realizada pela procuradora do Trabalho Lorena Bravo, levou […]
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