A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Rogério de Camargo Arruda, da 26ª Vara Cível Central da Capital, que condenou um hospital a pagar indenização por danos morais à família de um paciente de Covid-19 que faleceu em decorrência de imprudência na prestação dos […]
O juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara da Justiça Federal em Goiás, determinou que a Polícia Rodoviária Federal restabeleça as Comissões de Direitos Humanos na corporação, assim como o ensino de Direitos Humanos como disciplina autônoma nos cursos de formação e reciclagem de agentes. A decisão acolhe parcialmente pedidos feitos pelo Ministério Público […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) manteve decisão que condenou a Academia Victor de Oliveira Maneta Ferreira, do Riacho Fundo II, a indenizar mãe de menina autista que sofreu constrangimento ao ser impedida de acompanhar a genitora durante aula de fitdance. Em suas alegações, a autora conta […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (4/10) procedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002371-92.2022.2.00.0000 para excluir o candidato Tarcísio Francisco Regiani Junior da lista de aprovados no concurso para ingresso na magistratura. Para a entidade, o concorrente não preenche os requisitos necessários para disputar vaga reservada à candidato negro. […]
O juiz aposentado Jorge Jansen Novelle, 62, foi preso em flagrante por importunação sexual, resistência e desacato após uma dentista acionar a polícia por ele ter tocado em sua cintura e dito: “Nossa, você é muito linda, muito gatinha”. A ação teria ocorrido quando a jovem dava uma carona a ele em sua bicicleta elétrica, […]
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso da cidade de Taboão […]
Uma operadora de plano de saúde que cancelou por duas vezes a realização de um procedimento cirúrgico foi condenada a indenizar uma beneficiária. Conforme o que foi exposto em sentença, a AMIL Assistência Internacional foi condenada a pagar à autora a quantia de R$ 2,5 mil, a título de dano moral. Narrou a autora que […]
A Comarca de Xapuri penalizou um Banco a pagar mais de R$ 40 mil de indenização por danos morais e materiais para uma idosa, que foi pega de surpresa pelos descontos de um empréstimo que não foi contratado A defesa do banco questiona a ação, alegando que os empréstimos foram realizados pela requerente, o que […]
Cabe dano moral a dois autores que firmaram contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal (CEF) e tiveram o nome incluído no Sistema Central de Proteção ao Crédito (SCPC) após uma das parcelas não ter sido debitada automaticamente. Porém, a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou […]
Um paciente conseguiu o direito de realizar cirurgia no joelho (meniscectomia artroscópica), na rede pública ou privada, custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao negar provimento às apelações do estado de Minas Gerais e da União. Pela decisão, cabe ao […]
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