Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número
A decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro (SP), que declarou a ilegalidade da taxa de fiscalização municipal, além de determinar a devolução dos valores cobrados de forma indevida foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), […]