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Category : Justiça

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Relação extraconjugal com segurado não gera direito a pensão por

Conforme tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), a pessoa que manteve união, durante longo período e com aparência familiar, com outra casada não tem direito a benefícios previdenciários, pois o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. Assim, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos […]