O juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC) considerou ilícitos os prints e áudios de conversas apresentados por uma empresa que responde a processo trabalhista. A ré alegou que os diálogos demonstrariam um suposto relacionamento afetivo entre dois ex-funcionários, o que teria motivado a demissão de um deles. A sentença é […]
O artigo 380 do Código Eleitoral estabelece como feriados nacionais os dias das eleições, de acordo com as datas fixadas pela Constituição, ou seja, o primeiro e o último domingo de outubro. Assim, a Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a proibição da abertura de shopping centers no Ceará em dia […]
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) manteve condenação no valor de R$ 10 mil à empresa de serviços e consultoria Liq Corp e, de forma subsidiária, à operadora de telefonia TIM, por dano moral a uma trabalhadora ofendida com termos como “neguinha fuleira” e “com cara de escravo”. As ofensas ocorreram entre […]
Por maioria de votos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) condenou em ação civil pública a Havells Sylvania Brasil Iluminação Ltda a indenizar ex-empregados, ex-prestadores de serviço, familiares e dependentes diagnosticados com doença relacionada à exposição ao mercúrio, chumbo, cádmio e xileno (xilol). Esses materiais foram utilizados de 1961 a 2006 pela […]
A Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou uma fabricante de cosméticos a pagar indenização por danos morais e materiais para uma manicure que precisou raspar a cabeça após ter complicações com uma coloração vendida pela empresa. Conforme verificado no processo, os cabelos da mulher começaram a cair em grandes tufos após a aplicação do produto. […]
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJ-DFT mantiveram a sentença que utilizou, além de outras provas, o testemunho indireto de pessoas que não presenciaram o crime, para condenar um acusado de roubo de celular. O colegiado ressaltou que “o testemunho indireto de pessoa que “ouviu dizer” sobre o delito (hearsay witness) pode ser utilizado pela autoridade judiciária quando confirmado pelas demais […]
O empresário Adelar Eloi Lutz vai ter que pagar uma indenização de R$ 150 mil após ter enviado um áudio dizendo que obriga funcionários a filmar a urna eletrônica para comprovar que votaram no candidato Jair Messias Bolsonaro (PL). Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta terça-feira (25/10). Adelar mora em […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a condenação imposta a um homem por injúria racial. No mês de outubro de 2016, em Florianópolis, o denunciado ofendeu a dignidade da vítima com termo racista por meio de uma rede social. A vítima conta o que aconteceu: “nunca vi pessoalmente […]
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao negar o pedido de uma paciente para obrigar seu plano de saúde a custear um medicamento para Alzheimer precoce. De acordo com os autos, já há pedido […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de advogada de 45 anos, natural de Francisco Beltrão (PR), que falsificou um termo de audiência judicial em um processo trabalhista que ela atuou. Pela prática do crime de falsificação de documento público, ela terá que realizar serviços comunitários durante dois anos e pagar […]
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