Após a tentativa frustrada nos bastidores para adiar a sabatina das últimas indicações do presidente Jair Bolsonaro para os tribunais superiores, deixando as escolhas para o presidente eleito Luis Inácio Lula da Silva a partir de janeiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) os nomes dos desembargadores federais […]
Incluir; dialogar; incentivar a participação política. Com estes objetivos, a Justiça Eleitoral do Tocantins visitou, em 2022, quatro comunidades quilombolas do estado com o programa Inclusão Sociopolítica das Comunidades Quilombolas. Ação permanente instituída pelo Tribunal Regional do Estado (TRE-TO) em 2021 já atendeu cerca de 300 pessoas em cinco zonas eleitorais com áreas quilombolas. A […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté (SP), que condenou a ré a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em união estável. O montante […]
Por maioria de votos, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a retirada de anúncios não autorizados de produtos em plataforma de comércio online só poderá ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (URLs) das páginas.A ação foi movida por uma empresa que […]
Na agenda do debate brasileiro há alguns anos, a discriminação racial vem ganhando espaço também na Justiça do Trabalho. De acordo com um levantamento da Data Lawyer Insights, divulgado em reportagem da revista Piauí, o número de processos trabalhistas com menções a “preconceito racial”, “racismo” ou “discriminação racial” bateu recorde em 2021: foram 3,6 mil novas ações […]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou decisão da Delegacia da Receita Federal (DRF) que negou ao contribuinte o direito a utilizar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para abater débitos de outros tributos federais. Os conselheiros entenderam que o fisco não pode homologar declaração […]
O juiz Roberto Neiva Borges, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara (TJ-GO) deu provimento a embargos à execução reconhecendo que uma empresa que se apresentava como portadora de cheque de R$ 30 mil não tinha legitimidade para cobrá-lo. Ao analisar o caso, o magistrado apontou […]
Mais mulheres nos cargos de direção dos órgãos da Justiça brasileira. Essa é a demanda central da “Carta de Brasília pela igualdade de gênero no Poder Judiciário”, síntese do seminário “Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255”, encerrado na última sexta-feira (18), em Brasília. No documento, as magistradas que participaram do evento […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) publicou resolução que permite a celebração e homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) em audiência de custódia. Porém, a norma viola a regulamentação do procedimento feita pelo Conselho Nacional de Justiça, que não permite que se trate do mérito da acusação […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do processo administrativo no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a siderúrgica Gerdau S/A ao pagamento de multa por suposta formação de cartel. O colegiado decidiu, ainda, que o julgamento deverá ser reiniciado após a produção da prova […]
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