Arquivos Justiça - Página 18 de 462

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

TRF-3 concede licença definitiva do Ibama para mulher que cria

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu a posse definitiva de um papagaio da espécie “Amazona aestiva” a uma mulher, determinando que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fornecesse a licença ambiental necessária para a manutenção do animal. A mulher alegou que possui o […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Superiores

É possível fixar honorários para autor da ação de busca

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora quando esta solicita a extinção de uma ação de busca e apreensão de veículo devido ao pagamento das parcelas em atraso, mesmo que o réu tenha apresentado contestação antes do cumprimento […]

Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco Justiça PE

Ex-marido deve pagar aluguel proporcional à ex até a venda

Os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinaram que um ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de um imóvel até sua venda durante a partilha de bens. O valor mensal será equivalente à metade do que seria o aluguel estimado do imóvel. A identidade das partes e […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça Justiça federal SP Superiores

TJ-SP cumpre decisão do CNJ e afasta juíza que criticou

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) colocou em disponibilidade por 60 dias, a partir de 1º de outubro, a juíza Ana Cristina Paz Neri Vignola, de Sorocaba (SP), devido a publicações em suas redes sociais durante as eleições presidenciais de 2022, consideradas de teor preconceituoso, homofóbico, racista e político-partidário. A decisão foi tomada […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Superiores

Provas obtidas de WhatsApp sem autorização judicial em caso de

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas a partir de mensagens do WhatsApp de um homem condenado por tráfico de drogas, considerando que o acesso ao conteúdo do celular foi realizado sem autorização judicial e sem o consentimento válido do réu. O colegiado determinou o retorno dos autos à […]

Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF Justiça

Justiça determina que banco divida prejuízo com vítima do “golpe

O Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião decidiu que o Banco CSF deverá dividir com uma consumidora o prejuízo decorrente de uma transação fraudulenta de R$ 14.560,00, resultante do chamado “golpe da maquininha de cartão”. A decisão declarou inexigível metade do valor, reconhecendo a responsabilidade conjunta entre a consumidora e a instituição financeira. […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Justiça federal

TRF-1 confirma direito à revisão de pensão por morte com

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a União a revisar os valores de uma pensão por morte, concedida a um beneficiário após o falecimento de sua esposa, servidora pública aposentada. A decisão inclui o pagamento retroativo do benefício desde seu início, com acréscimo […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Justiça do Trabalho Superiores

Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado em Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem comprovação de culpa ou dolo. O colegiado afastou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, que permitiria o redirecionamento […]

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STJ determina que crédito sem liquidez não pode ser habilitado

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou uma decisão da Justiça paulista que havia permitido a inclusão de uma obrigação de fazer no processo de recuperação judicial da construtora OAS, referente a obras no Complexo Arena do Grêmio em Porto Alegre. Segundo a decisão, o juízo da recuperação judicial é incompetente […]

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STF define critérios para concessão de medicamentos fora do SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, com repercussão geral, estabelece que a entrega desses remédios só será possível em casos excepcionais, atendendo a critérios rigorosos. Segundo […]

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