A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por maioria, decidiu substituir a prisão preventiva domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, por outras medidas cautelares. Nos termos do voto da relatora para o acórdão, desembargadora federal Andréa Esmeraldo, o ex-chefe do Executivo fluminense deverá usar tornozeleira de monitoramento […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma operadora de saúde por danos morais contra os pais de um feto natimorto que foram impedidos de enterrar o filho após autópsia não autorizada. A indenização foi estipulada em R$ 50 mil, confirmando decisão […]
Paciente portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) obteve liminar de urgência determinando ao seu plano de saúde autorizar e custear integralmente e imediatamente o tratamento médico de que necessita na modalidade de home care, enquanto perdurar a indicação médica. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (TJ-RN). O tratamento médico inclui […]
Um grupo de advogados é suspeito de montar um esquema milionário de ações trabalhistas contra empresas do setor siderúrgico em Minas Gerais. De acordo com fontes do setor e informações a que VEJA teve acesso, eles se associaram a sindicatos dos metalúrgicos nas cidades de Ouro Branco, Barão de Cocais e Divinópolis (localidades onde essas […]
Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços […]
Um paciente decidiu processar um hospital na cidade de Serra, no Espírito Santo, após adormecer dentro do aparelho de ressonância magnética e passar a noite dentro da máquina, acordando apenas no dia seguinte. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) negou o pedido de indenização por danos morais apresentado pelo homem, que alega ter sido […]
A Smile – Assistência Internacional de Saúde foi condenada a custear medicação de uma usuária do plano de saúde diagnosticada com uma doença autoimune. Além do custeio das doses do medicamento, a operadora deverá pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e reembolsar a paciente em R$ 6.248,52. A decisão é da 4ª […]
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) aprovou, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (6), a instituição do Abono Pecuniário de Férias para Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí. A Resolução 236 faculta a conversão de um terço de cada período de trinta dias de férias em abono pecuniário. Segundo o […]
Ao negar recurso oferecido por uma universidade privada, a juíza Daniella Paraíso, da 3ª Vara Cível de Natal (TJ-RN), manteve sentença que determinou a uma universidade privada indenizar aluna do curso de Medicina, por dano moral, em R$ 3 mil, além do dever de ressarcir a quantia de R$ 19.236,06 em virtude de uma falha […]
“O juiz que reconheceu sua suspeição com fundamento em inimizade com a parte ou com o advogado tem sua neutralidade e sua imparcialidade comprometidas em relação a quaisquer processos que os envolvam, ainda que a suspeição apenas tenha sido reconhecida em um desses processos.” Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar […]
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