O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou autorização concedida em caráter liminar para que uma passageira diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo possa viajar de avião com sua cadela de apoio emocional. O caso foi levado à Justiça depois que a passageira teve o acompanhamento do animal, uma cadela da raça Golden […]
Relatório divulgado pela organização não governamental (ONG) Humans Rights Watch (HRW) chama a atenção para a necessidade de responsabilização em casos de violação de direitos humanos. No Brasil, o documento destaca o aumento da violência policial, dos crimes ambientais e contra populações indígenas, além dos ataques à democracia. “Para a Humans Rights Watch, a responsabilização […]
Passados oito anos da promulgação da Lei 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua condição aumentaram no país. A lei alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime […]
Por unanimidade, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a aplicação de multa de R$ 2,4 milhões pelo Procon-SP a uma empresa que efetuou ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing. Segundo os autos, os reclamantes haviam solicitado o bloqueio há mais de […]
Uma mulher de 39 anos foi a primeira vítima a registrar ocorrência após a nova tipificação criminal que equipara o crime de injúria racial ao de racismo no Brasil. Marlla Santos foi agredida verbalmente e fisicamente por dois suspeitos, em Águas Claras, um dia após a sanção da lei. “Macaca”, “preta nojenta” e “vagabunda” foram as […]
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (TJ-DF) autorizou a divulgação dos nomes dos extremistas bolsonaristas que foram presos por participação nos atos terroristas de 8 de janeiro, mas posteriormente liberados após passarem por audiência de custódia. A juíza Leila Cury atendeu a um pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB). […]
Os três extremistas bolsonaristas acusados de planejar e tentar executar a explosão de uma bomba nos arredores do Aeroporto Internacional de Brasília na véspera do Natal de 2022 viraram réus após o juiz Osvaldo Toavani, da 8ª Vara Criminal do Distrito Federal (TJ-DFT) ter aceito a denúncia do Ministério Público do DF. Além do crime […]
A apuração da distância entre a sede de comarca estadual e uma vara federal para aplicação da competência delegada deverá considerar os deslocamentos reais e, não, em linha reta. O entendimento foi reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de recurso apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre decisão do […]
A configuração dos crimes contra a honra exige a presença da intenção deliberada de ofender a honra alheia, isto é, o dolo específico. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao rejeitar uma queixa-crime apresentada por dois advogados contra uma promotora de Justiça de Mairiporã. De acordo com os autos, […]
Uma estudante universitária da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) é acusada por seus colegas de curso de ter desviado quase R$ 1 milhão que seriam utilizados para financiar a festa de formatura do curso. O caso é investigado pela polícia. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou que a Polícia Civil investiga pelo crime de apropriação […]
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