Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal ordenou que a União apresente, em até 15 dias, um plano de cumprimento da Lei nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A norma prevê a distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda e a mulheres em […]
O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou neste sábado (11/3), o levantamento do sigilo dos incidentes processuais vinculados aos autos do processamento de Recuperação Judicial do Grupo Americanas. Serão disponibilizadas para consulta pública as informações referentes à averiguação realizada pela Preserva-Ação […]
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu a condenação do ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet pelos comentários racistas e homofóbicos contra o piloto Lewis Hamilton. O caso ocorreu em junho de 2022, durante uma entrevista publicada na internet. De acordo com o MPDFT, o procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a […]
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) resolveu punir o juiz Boanerger Eler Lopes, juiz adjunto da 8ª Vara Cível de Vitória, pelo compartilhamento de publicações em rede social com conteúdo político-partidário e com críticas a membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e senadores. O juiz chegou a levantar dúvidas sobre o sistema eleitoral […]
A Justiça impediu a Prefeitura de Jandira, na Grande São Paulo, de fazer a Festa do Peão, que estava programada para acontecer entre esta quinta-feira (9) e a próxima segunda-feira (13). O evento foi barrado por falta de documentos necessários para a realização dele, segundo o Ministério Público (MP). Segundo o promotor Diego Dutra Goulart, […]
A Justiça do Trabalho concedeu uma indenização de R$ 50 mil a uma advogada que acusou um dos sócios do escritório em que trabalhava de assediá-la sexualmente. O caso foi revelado pela Folha de São Paulo. Na ação, a advogada relaciona mensagens de WhatsApp recebidas de Thiago Pradella, um dos donos do escritório Carvalho Pradella, de […]
A Justiça do Acre reduziu de R$ 15 mil para R$ 6 mil o valor da indenização que a Prefeitura de Rio Branco deve pagar à transexual Jullyana Correia, que foi abordada por um segurança do órgão municipal e orientada a usar o banheiro para deficientes em outra ocasião. O caso ocorreu em junho de […]
A solicitação foi apresentada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que o juiz Eduardo Fernando Appio seja afastado das funções na 13ª Vara Federal de Curitiba, em que é relator dos processos da Operação Lava Jato. O pedido é assinado pelos deputados federais Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-procurador da Lava Jato; Luiz Philippe de Orleans […]
Acusado de ser o mandante do assassinato de um advogado por sua atuação profissional, o ex-prefeito de Xaxim (SC), Cézar Gastão Fonini, foi condenado a 30 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado. A decisão do Tribunal do Júri catarinense foi proferida nesta quinta-feira (9/3), mais de quatro anos depois do crime. Ele ainda terá […]
As vinícolas (Salton, Aurora e Garibaldi) envolvidas no escândalo que resgatou mais de 200 trabalhadores em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves , no Rio Grande do Sul , fecharam um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MTE) e devem pagar cerca de R$ 7 milhões em indenização aos ex-funcionários. A informação foi […]
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