Com a finalidade de evitar prejuízo pedagógico para o menor, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu o direito de um menino de seis anos, portador da Síndrome de Down, de permanecer na educação infantil neste ano. A sentença, publicada em dezembro de 2022 e transitada em julgado em fevereiro, é da juíza […]
Inconformada com a sentença que negou seu pedido de aprovação em seleção para doutorado em Portugal, mesmo sem ter alcançado proficiência em inglês, candidata ao curso recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ela alegou ser desarrazoada a exigência de proficiência em inglês, e não na língua local, o que não ocorre para […]
A Justiça Federal do Paraná (JF-PR) não é competente para conduzir a investigação sobre o suposto plano para sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Como os delitos em averiguação não seriam praticados devido ao fato de ele ser parlamentar, nem em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, o processo cabe à Justiça […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve parcialmente a sentença que determinou à Fazenda Nacional o parcelamento do débito remanescente de uma empresa em 161 prestações mensais. A sentença acatou o pedido da autora para que a Fazenda Nacional se abstivesse de exigir o pagamento à vista e expedisse Certidão […]
Após constatar contradição na sentença, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) corrigiu um acórdão para restabelecer voto proferido oralmente na sessão de julgamento e, assim, conceder o regime semiaberto a um condenado e substituir sua pena por medidas restritivas de direitos. Documento escrito não contemplou alteração do regime e substituição […]
Uma construtora apelou ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) ao ver que sua ação para questionar a cobrança de um crédito tributário foi extinta sem resolução do mérito por falta do depósito que deveria ter sido feito a fim de garantir ao credor o direito de receber o pagamento. Na apelação, a instituição requereu gratuidade de justiça, […]
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) acaba de aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a fomentar a representatividade racial, desarticular o racismo institucional, implementar políticas públicas relacionadas ao tema, realizar estudos sobre a realidade racial no Judiciário e ampliar o diálogo […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou indenização por danos morais a ex-recruta desligado do serviço militar por apresentar sintomas psicóticos e alucinações. Conforme a 4ª Turma da corte, ficou comprovada a preexistência à data da incorporação da enfermidade, o que isenta o Exército de responsabilidade. A decisão foi por unanimidade. A ação […]
A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná forneça o medicamento burosumabe a uma criança portadora de raquitismo hipofosfatêmico, sem condições financeiras de arcar com o tratamento. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava (JF-ES). O Estado deve iniciar o fornecimento da medicação até o dia 10 […]
Uma decisão inédita da Justiça Federal de Sergipe (JF-SE) autorizou a associação sem fins lucrativos Salvar a “realizar o cultivo, manipulação, preparo, produção, armazenamento, transporte, dispensa e pesquisa da cannabis sativa […] para fins de tratamento exclusivo de seus associados”, conforme prescrição médica. O despacho é assinado pelo juiz federal Ronivon de Aragão, da 2ª […]
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