Uma pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que a maioria dos brasileiros enfrenta dificuldades para acessar a Justiça. Os principais obstáculos apontados são a linguagem técnica dos processos, os custos elevados e a complexidade dos trâmites judiciais. O estudo revela que 73,3% dos entrevistados manifestaram algum grau de insatisfação com o Judiciário […]
Alexandre Bandeira de Melo, conhecido como “Piolho”, foi condenado pelo Conselho de Sentença do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro a 95 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença, proferida pelo juiz de Direito Guilherme Schilling Pollo Duarte, refere-se a crimes de homicídio e tentativa de homicídio relacionados […]
Uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) para o cargo de professora de educação física conseguiu garantir a reserva de sua vaga após ser eliminada por uma leve perda auditiva. A decisão é do juiz de Direito Rafael Carvalho de Sá Roriz, da […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano apresentado pelo governo federal para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus contracheques. “Ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 novas teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência sobre temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As matérias foram analisadas como Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), e as teses agora elevam ao caráter vinculante assuntos que, embora já tivessem um entendimento majoritário no TST, […]
A proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas também outros arranjos familiares. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), negou a penhora de um imóvel em uma dívida […]
Uma intensa batalha judicial se desenrola no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o Ozempic, popular medicamento para diabetes e emagrecimento. A farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk acionou a Corte no final de abril para tentar estender o direito da patente do Ozempic no Brasil por até 12 anos. A empresa alega que uma demora na […]
O Senado Federal concluiu na última terça-feira, 1º de julho, a votação do Projeto de Lei (PL) 4.303/24, que trata da transformação de cargos vagos de técnico judiciário em cargos de analista no quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa, proposta pelo próprio Tribunal, segue agora para sanção presidencial. De acordo […]
O ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou uma decisão que aplicou a Teoria do Desvio Produtivo para condenar uma seguradora a indenizar consumidores por danos morais. Essa teoria, desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, estabelece que cabe indenização quando o cliente precisa gastar seu tempo para solucionar problemas causados pela empresa […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), dois entendimentos que delimitam as condições para que empresas do setor de eventos tenham acesso aos incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei 14.148/2021. O primeiro entendimento estabelece que […]
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