O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou, nesta quinta-feira (29), pela inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio. O STF julga uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base […]
A Justiça Federal determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) e a União apresentem, em um prazo de 30 dias, um cronograma detalhado das fases de recuperação da BR-364, que atravessa o estado do Acre. Essa decisão foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF-AC) […]
Um triste incidente alterou a rotina diária da advogada Ana Carolina Pavão. Após curto-circuito em um eletrodoméstico ocasionar um incêndio no seu apartamento em Campo Grande (MS), ela perdeu tudo que tinha em sua moradia e agora está começando a recuperar a estrutura danificada para voltar a residir no local. Dentro do seu papel social […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender a ação de reconhecimento de união estável entre Rose Miriam Di Matteo e Gugu Liberato, atendendo a solicitação de Thiago Salvático, suposto namorado do apresentador de TV. A informação foi confirmada pelo advogado de Rose, Nelson Willians. Com essa decisão, as audiências programadas relacionadas ao testamento serão […]
O reconhecimento de pessoas acusadas de cometer crimes deve seguir o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Caso contrário, pode ser dispensado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a ordem em Habeas Corpus solicitada […]
O cantor Elton John recebeu uma cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável homoafetiva no Brasil em 2011, entregue pelo ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto. O momento foi compartilhado pela filha do ministro, a advogada Nara Ayres Britto, em uma publicação no Instagram na quarta-feira (28). Nara Ayres […]
A Justiça do Acre aceitou a denúncia contra o advogado Thalles Damasceno Magalhães de Souza, que foi preso na Operação Tricoat III da Polícia Federal. Ele é suspeito de vazar informações sigilosas relacionadas a uma investigação contra uma organização criminosa. Na mesma decisão, a Vara de Delitos e Organização Criminosa de Rio Branco revogou a […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou o afastamento do juiz Ather Aguiar da Comarca de Divinópolis. O magistrado é acusado de assédio moral, assédio sexual e violência de gênero por pelo menos sete servidoras, estagiárias e ex-funcionárias do Judiciário. Um assessor do juiz também foi afastado. A decisão de […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a apelação de um contratado da Petrobras que foi desligado do cargo porque a empresa pública verificou ter havido equívoco na análise dos documentos referentes à sua formação acadêmica. Para o Colegiado, permitir o ingresso do profissional na carreira em que ele não […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a obrigação para a União ressarcir os valores pagos para cobrir despesas de tratamento home care de uma pensionista, beneficiária do Plano de Saúde da Aeronáutica, Fundo de Saúde da Aeronáutica (Funsa), do Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa. A decisão foi tomada pela 6ª Turma […]
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