O projeto “LGBTFobia não é opinião: é crime”, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), foi um dos vencedores da 20ª edição do Prêmio Innovare, entregue em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (12). Agraciado na categoria CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e implantado em 2020, o projeto promove a articulação de […]
O influenciador Renato Cariani, um dos alvos de operação da Polícia Federal (PF) que investiga o desvio de produtos químicos para produção de drogas, teve pedido de prisão negado pela Justiça. De acordo com o delegado Victor Vivaldi, o Ministério Público concordou com os pedidos feitos pela PF, mas a Justiça rejeitou, acatando apenas aos […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Grupo Gennius Brasil Produção e Comercialização de Alimentos S.A. ( o restaurante Habib’s) a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a ex-empregada. No caso, ela foi mantida em cárcere privado no escritório do restaurante, sofrendo humilhações por cerca […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei estadual que assegura aos candidatos paraibanos, residentes na Paraíba, um bônus de 10% em concursos para as forças de segurança. A ação foi movida pela procuradoria-geral da República e teve como relator o ministro Gilmar Mendes. Após determinar que o caso fosse julgado em plenário e […]
A contratação de advogados para defesa de interesses da parte, ainda que para preparação de parecer jurídico, não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Trata-se de medida inerente ao exercício regular dos direitos de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Ao escolher um modelo de leniência geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas sanitárias, o governo de São Paulo falhou no dever de proteção da saúde pública. Essa é a posição defendida pela Advocacia-Geral da União em parecer apresentado no bojo de ação direta de inconstitucionalidade que questiona no Supremo Tribunal Federal a Lei […]
Os brasileiros de 15 a 29 anos estão mais sujeitos à violência física, psicológica e sexual. Mais de um quarto dos jovens (27%) afirmou ter sido vítima algum tipo de agressão no intervalo de 12 meses que antecederam a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/IBGE) de 2019. Naquele ano, a taxa de violência para essa faixa […]
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de anular atos da Justiça Trabalhista sobre terceirização e pejotização que tenham reconhecido o vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas já produzem efeitos nas instâncias inferiores. No último dia 25 de outubro, o juiz substituto Marcelo Ferreira, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, […]
Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro indeferiu nesta segunda-feira (11), o pedido do Banco Safra para anular o Plano de Recuperação Judicial da Americanas. O Safra foi o único dos bancos credores a ficar fora de um acordo com a varejista firmado no final de novembro. Na petição, o banco denunciava cinco tentativas de fraude no acordo, […]
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na ação, o Novo afirma que dispositivos da Lei n° 14.689/2023 reinstituem o […]
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