O ex-BBB André Augusto Ferreira Fontes, conhecido como Dhomini, fechou um acordo com o Ministério Público de Goiás (MPGO) no caso em foi filmado dando socos em um dono de bar e em um advogado, em Goiânia. A decisão foi por condená-lo a pagar 40 horas de serviços comunitários. “O caso criminal será quitado com essas horas […]
A Justiça Federal deliberou sobre um caso delicado envolvendo o Grupo Hospitalar Conceição, condenando-o a pagar uma indenização por danos morais de R$ 50 mil a uma mulher de 32 anos. Esta mulher, moradora de Viamão, na região metropolitana de Porto Alegre, recorreu à justiça após um episódio de violência obstétrica em junho de 2021 […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (24) por anular o acórdão (decisão colegiada) que autorizou a chamada revisão da vida toda em aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recálculo nos valores da aposentadoria fora autorizado pelo Supremo, em determinados casos, por 6 votos a […]
A Justiça da Bahia acatou denúncia do Ministério Público e tornou réus os policiais que mataram três jovens negros, um deles menor de idade, em uma operação em março de 2022 na Gamboa, comunidade em Salvador às margens da baía de Todos-os-Santos. A ação policial realizada em 1º de março, uma terça-feira de Carnaval, resultou nas mortes de Alexandre Santos […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a procedência da ação que pede a adoção de um plano nacional de enfrentamento ao racismo. O Supremo analisa a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça para cobrar R$ 15 milhões dos acusados da tentativa de explosão de um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro de 2022. A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal do Distrito Federal e cobra dos acusados danos […]
Em petição ao 2º Juizado Especial Criminal de Goiás, o advogado Manoel L. Bezerra Rocha pediu o adiamento de uma audiência de instrução e julgamento de uma forma inusitada. Ele está sendo processado e, atuando na própria defesa, apresentou uma justificativa nada usual para tentar evitar a realização do ato processual. Bezerra Rocha alegou que […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu validar o compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia, sem decisão judicial prévia. A decisão foi tomada em um recurso do Ministério Público do Pará (MPPA) para derrubar liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
As pessoas jurídicas tanto de direito público como privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade por danos gerados por seus agentes a terceiros. Esse foi o entendimento da juíza Patricia Vialli, da Comarca de Cambuí (MG), para condenar a cidade de Córrego do Bom Jesus a fazer obras de reparação fluvial para evitar que moradores […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), manteve, nesta quinta-feira (23), a decisão do juiz da 3ª Vara Criminal, Cláudio Mendes Júnior, de rejeitar a denúncia do Ministério Público, sob a alegação da falta de justa causa na denúncia relacionada a supostos crimes contra a ordem econômica, relação de […]
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