O Ministério Público Federal informou à Justiça do Rio de Janeiro não ter localizado o pedido judicial para quebra de sigilo telemático e telefônico do general Braga Netto na operação que apurou irregularidades em licitações na intervenção federal no Rio de Janeiro. “O MPF informa que não foi encontrado medida cautelar de quebra de sigilo telefônico e telemático […]
O cachorro “Tokinho” e o Grupo Fauna de Proteção aos Animais estão processando o ex-tutor do animal por danos morais em Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná. O homem foi preso em flagrante em junho por agredir Tokinho com um pedaço de pau, conforme afirma a Polícia Civil, mas recebeu liberdade provisória no mesmo […]
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (4), nove representações contra oito deputados federais. São seis processos contra parlamentares de esquerda e três de direita. Na sessão, marcada para a partir das 11h, os relatores de cada caso divulgarão os pareceres para votação do grupo. Nenhum dos relatórios […]
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) as emendas constitucionais 130 e 131. A emenda constitucional, a 131, muda a Constituição sobre perda da nacionalidade brasileira. Com a mudança, o cidadão não perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra cidadania. Hoje, a Constituição prevê a extinção da nacionalidade brasileira quando o cidadão tem outra nacionalidade, exceto em duas […]
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. “O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual […]
Com uma taxa de divórcios crescente, é natural que casais que não tenham filhos lidem com a dúvida de decidir a guarda daquele pet querido. Os dados da Estatísticas do Registro Civil 2021, divulgadas neste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que o Brasil teve um recorde de divórcios que resultou […]
“O evento é público. Todos aqueles que quiserem participar serão muito bem-vindos ao Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ao convidar todas e todos para a abertura do código-fonte das urnas eletrônicas para as eleições de 2024 às entidades fiscalizadoras nesta quarta-feira (4), às 10h durante o Ciclo de Transparência Democrática. A solenidade, conduzida […]
Tomou posse nesta terça-feira (3) a nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, Luciana Carneiro de Lara, representante do quinto constitucional da advocacia. Ela ocupa a vaga deixada pela desembargadora Regina Afonso Portes, depois de passar pelo processo de escolha da lista sêxtupla do Conselho Pleno da OAB Paraná e da lista tríplice do […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma teleatendente de Londrina (PR) receba indenização de R$ 10 mil da Vikstar Services Technology S.A. porque a empresa vinculava o pagamento de um prêmio de incentivo ao tempo de idas ao banheiro. A decisão considerou inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público federal pelo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no intervalo entre o fim do instituto da paridade e a edição da lei que estabeleceu os índices de reajuste. A controvérsia foi objeto do Recurso Extraordinário […]
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