O Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras passa a ser celebrado todos os anos no último dia do mês de fevereiro como parte de uma semana nacional que terá como foco debater as enfermidades incomuns. A medida faz parte das mudanças na lei 13.693, de 10 de julho de 2018, que […]
No aniversário de um ano do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, no Vale do Javari (AM), as reivindicações principais da população indígena não mudaram. Os pedidos de investigação mais apurada sobre o crime e de políticas públicas que garantam a segurança na região continuam na ordem do dia. Segunda […]
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente […]
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que “o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora”, conforme o artigo […]
Mais de 880 trabalhadores e ex-funcionários do McDonald’s no Espírito Santo receberão os valores correspondentes ao vale-alimentação referente ao período entre 2003 e 2008 nos próximos dias. Além disso, a rede de fast food terá que ajustar os salários para respeitar o piso salarial dos colaboradores. Essa determinação foi estabelecida em outubro de 2021 pela […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Americanas a pagar uma indenização de R$ 50 mil devido ao assédio sexual sofrido por uma auxiliar de loja, reconhecendo a omissão da empresa no caso. O assédio começou com a chegada de um novo gerente, que abusou de sua posição para perseguir a […]
O novo ministro, que sucederá Ricardo Lewandowski após sua aposentadoria em 11 de abril, terá uma carga de trabalho relativamente baixa, com apenas 552 processos, mas com casos de grande importância. Entre os temas que serão abordados estão as regras da Lei das Estatais em relação à nomeação de conselheiros e diretores, além da validade […]
As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto das operações bancárias. Com base nesse entendimento, a juíza Érika Ricci, da Primeira Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, condenou o Itaú Unibanco S.A a indenizar uma consumidora que foi vítima do golpe da […]
A Vara do Foro Central da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo recebeu, na última quinta-feira (1º), a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) contra Thiago Brennand pelo crime de estupro. Como resultado, foi decretada mais uma prisão preventiva contra o empresário, de acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça […]
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