A 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) decidiu que a inclusão, em material publicitário, de informações como o tempo de inscrição na OAB, a experiência profissional do advogado e a data de fundação da sociedade de advogados não é considerada antiética, […]
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que barrou pedidos de órgãos de investigação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. Segundo o chefe do MPSP, o julgamento do STJ pode atingir investigações sobre crimes […]
O Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) anulou a decisão de afastar o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho, do seu cargo na sexta-feira (27). O conselheiro foi afastado do TCE-AM, na quinta-feira (26), após ser denunciado pela também conselheira Yara Lins por agressão verbal durante a eleição que definiu o retornou […]
A 8ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a decisão que obrigou o município a compensar uma servidora pública cujo holerite foi publicado no Portal da Transparência de maneira completa, incluindo informações além do escopo do interesse público, como convênios e afins. Conforme destacado pelo relator do recurso, […]
Os magistrados da 3ª turma do TRT da 2ª região decidiram que uma empresa de tecnologia deve indenizar uma trabalhadora devido a danos morais resultantes de condições inadequadas de higiene no refeitório. O montante fixado na sentença é de R$ 32 mil, conforme solicitado pela empregada. Nos autos do processo, a mulher relatou a presença […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria de um administrador de empresas aposentado do Rio de Janeiro para quitar dívidas trabalhistas. A dívida, no valor total de aproximadamente R$ 60 mil, resultou de ações movidas por um jornalista que prestou serviços à Produtora de […]
O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) recorreu à Justiça Federal na terça-feira, 24, para tentar reaver o porte de arma após decisão da Polícia Federal (PF) de negar a renovação da licença ao parlamentar em julho deste ano. O parlamentar alega que ele e a família são alvos de ameaças de morte e pede que a sua licença para portar uma arma […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão manteve na Justiça do Distrito Federal a investigação de fake news que teria sido feita para denegrir a imagem do desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Diaulas Costa Ribeiro. Falcão julgou improcedente o pedido de Liliane de Sousa Dantas, […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu arquivar o processo que o ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) respondia por quebra de tornozeleira eletrônica. O caso foi registrado em abril de 2022. Na ocasião, o ex-parlamentar alegou que rompeu a tornozeleira por acreditar que havia uma escuta no equipamento. Uma perícia comprovou […]
A Justiça decretou nesta sexta-feira (27) a prisão temporária de Umberto Vieira Ghilarducci, de 43 anos, tutor do bull terrier que atacou e arrancou o focinho de Fox, um cachorro da raça spitz alemão que morreu na última quarta-feira (25) por complicações de saúde pelo ataque. O mandado de prisão temporária foi expedido pela Justiça após pedido da […]
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