O ministro do STF Alexandre de Moraes liberou o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques para sair da prisão e realizar a primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que aconteceu neste domingo (19), em Brasília (DF). Silvinei está preso desde agosto, no âmbito de uma investigação da Polícia […]
A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar que permite a uma empresa a transação de débitos em dívida ativa com o Fisco paulista mesmo antes do início da vigência da lei que prevê tal possibilidade. A Lei Estadual 17.843/2023 foi sancionada no último dia 7/11, mas prevê […]
Na próxima quarta-feira (22), às 17h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar posse a três novos ministros: os desembargadores Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela e a advogada Daniela Teixeira. A cerimônia de posse será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Os profissionais de imprensa que desejarem cobrir o evento […]
Com salário líquido de R$ 48 mil, um procurador do Ministério Público de São Paulo (MPSP) está há 16 anos em processo de insolvência civil, semelhante ao de falência das empresas, mas para pessoas físicas. Pedro Henrique Demercian acumula dívida de R$ 653 mil. Ele levou 10 anos para propor o pagamento de metade do […]
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi indeferiu pedido de liminar para que fossem sustados imediatamente todos os atos de administração e disposição dos bens da massa falida da empresa GAS Consultoria e Tecnologia Ltda., apreendidos pelo juízo federal criminal, e para que tais bens fossem remetidos ao juízo falimentar. Segundo a ministra, não […]
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) pode verificar eventual descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado por ela com a Vale S.A., bem como é a instituição legitimada para exigir a sua execução. O TAC regulamenta a indenização extrajudicial dos atingidos pelo […]
Democracia, história, memória e direitos são os temas que conduzirão a programação da segunda semana da I Jornada Justiça e Equidade Racial, que acontece entre os dias 20 e 24 de novembro, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Realizada pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial […]
A falta de titularidade e de registro dos territórios quilombolas e os desdobramentos da questão para os integrantes dessas comunidades, que ficam sujeitos a violência, a ameaças e carentes dos benefícios de políticas públicas, justificaram queixas recorrentes durante a audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu em Brasília. Com os relatos de […]
As mudanças promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.231/2021) aplicam-se aos atos praticados na vigência do texto da lei anterior, nos casos em que não existe condenação transitada em julgado. Esse foi o entendimento da juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, para negar ação que pedia a […]
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, na Justiça Federal, decisão liminar que obriga a Norte Energia S.A. a fornecer, em até 72 horas, água potável para as aldeias Karapá e Awaeté Awyra (Paredão), nas margens do Igarapé São Sebastião, e Itaete, Kanaã, Xiwe, Kato, nas margens do Igarapé Bom Jardim, todas localizadas na terra indígena […]
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