A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que crimes permanentes cometidos durante a ditadura, como a ocultação de cadáver, não prescrevem e não podem ser anistiados. A decisão mantém a denúncia contra o ex-legista José Manella Netto, acusado de falsificar o laudo necroscópico do militante Carlos Roberto Zanirato, morto em […]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou de forma equivocada o entendimento do Tema 995 de repercussão geral. Esse tema trata da responsabilização da imprensa por declarações feitas por terceiros. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DO TJ-SP O caso envolve um delegado da […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provas obtidas por meio de buscas pessoal, veicular ou domiciliar irregulares são ilícitas e não podem ser utilizadas em ações penais. O entendimento foi firmado pelo desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar o trancamento de uma ação penal […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a legalidade da terceirização e anulou uma decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma empresa e um representante comercial. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que atendeu a uma reclamação da empresa contra o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). PRECEDENTES GARANTEM AUTONOMIA […]

O juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Cível da SJ/DF, reconheceu o direito de auditores fiscais do Trabalho à aquisição, posse e porte de arma de fogo, tanto particular quanto institucional, para defesa pessoal no exercício da função e fora dela. A decisão foi proferida em ação movida por um grupo […]