O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece penas de até 40 anos para quem atentar contra a vida de autoridades, dentro do “Pacote da Democracia”, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o Ministério da Justiça, houve “erro material no envio do processo ao Congresso” que será corrigido “nos exatos termos propostos” pelo […]
O mecanismo da arbitragem está no centro de mais uma disputa milionária que envolve a Petrobras. Segundo o jornal Valor Econômico, investidores se dizem lesados porque a companhia não os informou, no tempo devido, dos atos ilícitos praticados no conjunto de processos que se convencionou chamar de “operação lava jato”. A estimativa das fontes do jornal […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prosseguimento à ação que pode rever acordos de leniência no Brasil, como os celebrados durante a Operação Lava Jato. Relator da ação, ele requisitou as informações para: Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e Tribunal de Contas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 11 de agosto o julgamento da liminar na qual o ministro Alexandre de Moraes determinou prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano nacional para a população em situação de rua. O caso será julgado pelo plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, anunciou a recondução de José de Lima Ramos Pereira para mais um mandato como procurador-geral do Trabalho. O novo mandato, com duração de dois anos, foi oficializado através de uma portaria de nomeação assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, enquanto Augusto Aras se encontra em período de […]
Uma contribuinte obteve na Justiça o direito de cancelar o CPF e ter a emissão de um segundo número do Cadastro de Pessoas Físicas ao comprovar que os dados do primeiro documento foram usados por terceiros em atos fraudulentos. Magistrados da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entenderam que além da utilização […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu, nesta quarta-feira (26), pedido de dois paraguaios condenados por tráfico de drogas para diminuir o tempo da pena. A dupla foi presa enquanto transportava 523,5 kg de maconha provenientes do Paraguai. Eles foram condenados a 12 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo a denúncia, em dezembro de 2022, durante a execução […]
A Justiça determinou, nesta quarta-feira (26), que ex-deputado federal Jean Wyllys (PT) apague de seu perfil no Twitter uma publicação contra o governador Eduardo Leite (PSDB). Os dois discutiram nas redes sociais, em 14 de julho, sobre o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). A decisão da juíza Rosália Huyer, da 2ª Vara Criminal de […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, esteve nesta terça-feira (25) em Natal (RN) para visita a presídios e apresentação da retomada dos mutirões carcerários pelo país. A ministra defendeu, no Rio Grande do Norte, uma aliança entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário […]
A criação do Programa Escola em Tempo Integral representa uma retomada da política nacional para ampliação de matrículas no ensino em tempo integral, segundo avaliam os especialistas ouvidos pela Agência Brasil. A lei que cria o programa será sancionada em breve. A nova legislação regulamenta o repasse de recursos e de assistência técnica da União […]
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