O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou que o ex-PM Ronnie Lessa tenha reuniões em uma sala reservada com seu advogado, mas manteve a determinação de que a comunicação entre cliente e defesa seja monitorada e gravada. A decisão é desta segunda-feira (19). Lessa é réu por ter matado a vereadora Marielle Franco e o […]
A Polícia Militar de Minas Gerais prendeu o suspeito de iniciar o incêndio que atingiu um prédio do Tribunal de Justiça do estado. O caso ocorreu no último domingo (18) no centro de Belo Horizonte (MG). De acordo com a PM, a ocorrência foi iniciada por volta das 5h15, quando, após uma discussão entre dois […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que o estado de Goiás e a União forneçam um medicamento de alto custo a uma paciente com câncer de mama metastático, destacando o direito à saúde como previsto na Constituição Federal. O estado de Goiás havia alegado que o medicamento não constava […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) decidiu, por unanimidade, manter a condenação da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. e da Quality Health Care Ltda. ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais à mãe que perdeu a filha devido a […]
O Senado já conta com ao menos 47 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protocolados e à espera de uma decisão. Foram considerados os pedidos apresentados desde o início de 2021, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assumiu o cargo e que constam como “em tramitação”. A assessoria do […]
O 6.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Manaus (AM), determinou que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos conceda auxílio-aluguel a uma vítima de violência doméstica. A decisão, proferida pela juíza Elza Vitória de Sá Peixoto Pereira de Mello, baseia-se no inciso VI […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou que a solução sobre o pagamento de emendas parlamentares está no diálogo entre os Poderes e avaliou que a manutenção do modelo atual gera pressão sobre os governos dos estados também, não apenas sobre a União. Na sexta-feira passada (16), o STF confirmou por unanimidade a decisão […]
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar questões trabalhistas cruciais, incluindo a validade de um decreto de 1996 do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) que isentou o Brasil de cumprir a Convenção 158 da OIT, a qual proíbe demissões sem justa causa. Esse caso está pendente no STF desde 1997 e ainda […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso de um motorista que havia sido descredenciado de um aplicativo de viagens após diversas reclamações de usuários. A decisão confirma que o descredenciamento foi válido e não gerou direito à reparação por danos morais e […]
A Justiça Eleitoral concedeu, no último final de semana, três direitos de resposta a Guilherme Boulos (PSOL) nas redes sociais após Pablo Marçal (PRTB) insinuar em diferentes ocasiões que o deputado federal seria usuário de cocaína. Ao questionar Boulos no primeiro debate entre candidatos à Prefeitura de São Paulo, Marçal simulou, com uma das mãos no rosto, o ato de […]
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