Uma decisão do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís obriga a empresa de internet Bom Negócios Atividades de Internet LTDA (OLX) a indenizar uma mulher em 3 mil reais, por danos morais, devido à criação de um perfil falso em seu nome na plataforma. De acordo com os autos, […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir homem vítima do “golpe do falso boleto”. Desse modo, a instituição financeira deverá desembolsar R$ 12.274,76. De acordo com o processo, o autor entrou em contato, por meio de WhatsApp, encontrado no site do banco […]
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maracanaú, por meio do Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid), iniciou, nesta segunda-feira (26/02), a entrega dos primeiros botões do pânico na Comarca. A ferramenta permite que as vítimas possam pedir socorro contra risco de uma agressão, agilizando a comunicação da ocorrência policial. […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) condenou a empresa de distribuição de energia elétrica Enel a indenizar moralmente e reconstruir a casa de agricultores de Missão Velha que perderam o imóvel após incêndio iniciado em um poste. O processo, analisado pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE, teve como relator o desembargador Francisco […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento de recursos do Ministério Público Federal (MPF) contra a anulação das provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, assinado com os procuradores da Operação Lava Jato, em Curitiba. Estava previsto para a tarde desta terça-feira o julgamento de três recursos contra decisão do […]
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) emitiu uma decisão unânime, favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4002018-40.2020.8.04.0000, movida pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco). A ação questionava trechos da Lei Complementar n.º 201/2019, que aumentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais para 14% sobre a remuneração, subsídios, proventos […]
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) emitiu as Portarias n° 630/2024, n° 629/2024 e n° 632/2024 determinando a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais até sexta-feira, 1° de março, nas Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Tarauacá e Xapuri, em razão das enchentes que assolam o estado. A presidente do TJ-AC, desembargadora […]
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa, agendou uma audiência pública para o dia 25 de abril, às 10h, com o intuito de debater a viabilidade do uso de substratos da cannabis sativa cultivada em solo nacional na produção de medicamentos, além da sua possível disponibilização no Sistema Único de Saúde […]
O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), ratificou a legalidade da ação realizada pela Guarda Portuária ao prender em flagrante quatro indivíduos com 119 quilos de cocaína, mesmo dentro das dependências de um terminal privado. O reconhecimento da legitimidade da atuação da guarda foi crucial para a condenação […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Concessionária BR-040 S/A ao pagamento de indenização a motociclista por acidente decorrente de óleo na pista. A decisão fixou a quantia de R$ 10,6 mil a título de danos materiais. De acordo com o processo, o motociclista sofreu acidente em […]
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