O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, determinou como inconstitucional a Lei Municipal nº 7.205/04, de Sorocaba, que instituiu a obrigatoriedade de exemplares da Bíblia nas bibliotecas municipais. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público sob alegação de que tal dispositivo viola a laicidade do […]
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Marcello Guimarães, que condenou mulher por extorsão. A pena foi fixada em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A ré também deverá indenizar a vítima […]
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) devido a uma postagem nas redes sociais. Michelle pede que a parlamentar explique um comentário no qual ela foi associada ao desaparecimento de um cachorro. A informação é do jornal O Globo. Em 2020, um funcionário […]
O Ministério Público Federal deve oferecer denúncia dos apontados como mandantes da morte de Marielle Franco e Anderson Gomes nos próximos dias. Isso não significa, obrigatoriamente, encerrar as investigações, como anunciou o ministro Ricardo Lewandowski neste domingo. Na avaliação da advogada criminalista, Maíra Fernandes, professora da FGV Direito Rio, o mais provável é que a promotoria determine a continue […]
Há exatamente 200 anos, o Brasil ganhava sua primeira Constituição Federal. Foi no dia 25 de março de 1824 que o Imperador Dom Pedro I outorgou a primeira Carta Magna brasileira. De lá pra cá, além dessa, o país soma mais seis constituições, cada uma moldada por diferentes contextos históricos e sociais, refletindo a busca […]
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJ-RN negaram o pedido, movido por uma instituição financeira, que pleiteava a reforma da decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual considerou não existir obstáculo para a baixa na hipoteca do imóvel de dois então clientes e, desta forma, a consequente liberação do gravame, […]
Um homem condenado por descumprir medida protetiva de urgência em favor de sua ex-mulher foi obrigado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a indenizá-la por dano moral, mesmo sem a estipulação de um valor específico. A decisão, baseada na Lei Maria da Penha, reforça a importância da proteção […]
Condenado por estupro de uma jovem na Espanha, o ex-jogador de futebol brasileiro, Daniel Alves, após pagar uma fiança estipulada em 1 milhão de euros, o equivalente a cerca de R$ 5,4 milhões, está programado para deixar a prisão em Barcelona ainda nesta segunda-feira (25), conforme o jornal La Vanguardia. A liberdade provisória concedida pela […]
Na madrugada desta segunda-feira (25), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter na prisão os suspeitos de mandar matar Marielle Franco e Anderson Gomes. A maioria dos ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, apoiou a determinação de Moraes, reforçando as prisões e outras medidas cautelares. Flávio Dino também […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se professores aposentados de Belo Horizonte (MG) têm direito a aumentos na remuneração em decorrência da reestruturação da carreira no município. A discussão é se uma lei municipal violou o princípio da paridade ao estabelecer requisitos para o acesso a novos níveis de carreira compatíveis apenas com servidores […]
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