O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) fixou tese jurídica para a aplicação em casos de invalidação do banco de horas. De acordo com o novo entendimento, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extras completas, com a soma da hora cheia e o adicional de horas […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a ZTO Tecnologia e Serviços de Informação na Internet LTDA a pagar uma indenização de R$ 10 mil por dano moral a uma ex-empregada, devido à frustração de uma promessa de promoção e aumento salarial. Contratada como analista pleno em janeiro de […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata de matérias penais, enfrenta uma significativa sobrecarga processual, especialmente com o grande número de habeas corpus. Enquanto as outras seções do STJ, responsáveis por Direito Público e Privado, mantêm uma carga processual equilibrada, a 3ª Seção recebeu números recordes no primeiro semestre de 2024. […]
A 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT) condenou um trabalhador por litigância de má-fé após ele ter afirmado, sem apresentar provas, que sofreu um acidente de trabalho que resultou em uma infecção no glúteo. A multa de 10% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 6.860, será revertida à empresa. O empregado entrou […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) elegeu, por aclamação, nesta sexta-feira (6), os desembargadores Tomás Bawden e César Palumbo para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, para o biênio 2025/2026. A decisão também definiu a composição das Turmas e colegiados, além da direção da Ouvidoria e da Escola Judicial. O atual […]
Em janeiro de 2017, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, passou por 14 dias de uma rebelião que ficou marcada pela violência entre facções e a morte de, pelo menos, 26 detentos. O “pelo menos” se deve à incerteza quanto ao falecimento, ou não, de outros 27 que simplesmente desapareceram dos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é lícita prova obtida após busca pessoal realizada por agente de segurança privada contratado por empresa pública. A questão, tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1244249, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1315), e a tese a ser firmada será aplicada a todos os processos que tratem da […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou por unanimidade, nesta terça-feira (10/9), a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a licitação para concessão dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação pública do município de São Paulo, planejada por meio de uma parceria público-privada (PPP). A suspensão foi baseada […]
A influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra teve prisão domiciliar revogada pela Justiça nesta terça-feira (10) após ter sido solta da Colônia Penal Feminina do Recife com tornolezeira eletrônica na segunda-feira (9). Deolane foi informada da revogação ao chegar no início da tarde de hoje ao Fórum Rodolfo Aureliano, no Recife, inicialmente para assinar os termos da […]
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem que havia sido condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por furtar de uma loja em Pouso Alegre (MG) um rádio e um pen drive, no valor total de R$ 60. Prevaleceu o voto […]
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