A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de a União modificar o critério de cálculo da indenização de bens reversíveis de concessões de hidrelétricas anteriores à Lei 12.783/2013. O caso envolve a antiga Cesp, que operou as usinas de Ilha Solteira e Jupiá, em São Paulo, até […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a relação socioafetiva não configura parentesco para fins de inelegibilidade. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), permitindo a posse de Ana Helena Carvalho Fontes (União Brasil) como prefeita de Aquidabã (SE). ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL Ana Helena, eleita em 2024 com o […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio pode ser excluído extrajudicialmente de uma sociedade limitada por falta grave, mesmo sem previsão no contrato social, desde que haja documento assinado por todos os sócios. A decisão foi tomada em julgamento realizado em fevereiro. DOCUMENTO INTERNO FOI CONSIDERADO VÁLIDO O caso […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de retorno ao cargo da juíza Marivalda Almeida Moutinho, afastada desde 2019 no âmbito da Operação Faroeste. A magistrada é investigada por suposta participação em um esquema criminoso no Judiciário da Bahia. DEFESA ALEGOU EXCESSO DE PRAZO A defesa da juíza argumentou que […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, tornar réu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, acusado de discriminação contra pessoas LGBTQIA+. A denúncia foi recebida com base em declarações feitas por ele durante uma entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, em setembro de 2020. DECLARAÇÕES E […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por uma empresária presa na Operação Satiagraha, deflagrada em 2008. Ela alegava ter sido exposta midiaticamente devido ao vazamento de informações sigilosas por agentes públicos e pedia R$ 10 milhões da União como reparação. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) manteve a condenação da apresentadora Ana Hickmann, de seu ex-marido, Alexandre Correa, e de uma ex-assessora ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um jornalista acusado de ameaçá-la. Os magistrados entenderam que a exposição pública do profissional, ainda […]
Em audiência de contextualização realizada nesta quinta-feira (20), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ouviu representantes dos povos indígenas, da União e do Ministério Público Federal (MPF) sobre a disputa envolvendo a possibilidade de mineração dentro e no entorno de terras indígenas do povo Cinta Larga, nos estados de Rondônia e Mato […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que um jornal só pode ser responsabilizado civilmente por entrevista na qual o entrevistado atribui falsamente a prática de crime a terceiro caso fique comprovada a má-fé do veículo. O entendimento foi consolidado pelo Plenário da Corte nesta (20), ao julgar embargos de declaração apresentados pelo Diário de Pernambuco […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou a recondução de um advogado ao cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) após constatar que ele comercializava cursos e materiais didáticos voltados à advocacia eleitoralista. A prática foi considerada incompatível com a conduta exigida para integrar a lista tríplice da corte. O colegiado determinou a […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
