O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse nesta quinta-feira (11) que a proposta de renegociação de dívidas estaduais apresentada pelo governo não atende a interesses do seu Estado. Segundo Castro, o Rio vai contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) os critérios de correção do passivo do Estado. No final do mês passado, o Ministério da Fazenda […]
Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJ-RN decidiram, por unanimidade, julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria Geral de Justiça contra a Lei Municipal nº 218/2000 de Ipueira (RN). A lei trata do Plano de Carreira, Classificação de Cargos e Salários e foi questionada pela PGJ por suposta criação sem a […]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o governo retirará do regime de urgência o projeto de lei referente à reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, após não chegar a um acordo com o Congresso. Essa decisão foi tomada horas após uma reunião entre Haddad e a relatora do texto […]
A 20ª Câmara Cível do TJ-RS, por unanimidade, atendeu ao pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) para que a Santa Casa de Misericórdia de Pelotas retome o pagamento das faturas mensais de energia elétrica. A decisão foi proferida em julgamento nesta quarta-feira (10). O hospital acumula uma dívida significativa, ultrapassando R$ […]
A Câmara dos Deputados ratificou, por expressiva margem de 277 votos a favor e 129 contra, a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão. As acusações contra o parlamentar envolvem seu suposto envolvimento nos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes em 2018. A determinação de manter Brazão sob custódia foi tomada durante votação na Comissão […]
O Órgão Especial do TJ-SP decidiu, por unanimidade, a favor da constitucionalidade do mapa estabelecido na Lei Municipal nº 16.402/16, de São Paulo, que modificou o zoneamento de áreas no bairro do Morumbi no Plano Diretor da cidade, transformando zonas estritamente residenciais em zonas mistas, permitindo também o uso não residencial. O Ministério Público havia […]
O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma representação visando à identificação e à possível extinção de contratos entre o poder público e empresas do bilionário Elon Musk, nesta quarta-feira (10). A iniciativa, liderada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, propõe que o TCU conduza uma análise minuciosa dos contratos em vigor, seguida […]
O Tribunal do Júri da Comarca de Tramandaí (RS) julgará o padrasto e a mãe de Anthony Chagas de Oliveira nesta quinta-feira (11), a partir desta manhã. O menino chegou desmaiado à unidade de saúde em Cidreira, em outubro de 2022, onde foi diagnosticado com politraumatismo contuso. O réu enfrenta acusações de homicídio qualificado e […]
O Tribunal Federal da 4a Região (TRF4) destravou os investimentos da Eldorado Brasil Celulose para o projeto da Linha 2, na planta em Três Lagoas (MS), que representa a expansão da empresa. Na decisão unânime do Tribunal, que também manteve a suspensão da transferência de ações da gigante brasileira para os sino-indonésios da Paper Excellence, […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a deliberar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), sobre a necessidade de credenciamento de instituições de ensino para a remição de pena pela conclusão de cursos na modalidade a distância. O questionamento central é se tais instituições precisam estar credenciadas junto ao […]
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