O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá um centro de combate à desinformação e “deepfake” usada contra processo eleitoral. A partir desta terça-feira (12), a Corte passa a contar com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), que atuará de forma coordenada contra desinformação, bem como discursos de ódio, discriminatórios e […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0004190 -30.2023.2.00.0000, instaurado, entre outros, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), retomando a forma anterior de admissão dos integrantes da lista sêxtupla do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), oriundos do Ministério […]
Ao decidir sobre a relevância de uma prova, o magistrado deve observar não apenas a efetividade e a celeridade processual, mas também a ampla defesa e o contraditório. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos concedeu liminar para suspender audiência de instrução e julgamento para evitar que a […]
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), elaborou nota técnica na qual aborda questões de discriminação de gênero em violações de direitos humanos por empresas. O documento deve contribuir com a elaboração do Protocolo para Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero, atualmente em fase de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que determinou que eventuais nomeações para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí se deem sem as restrições de gênero previstas no edital do concurso público realizado no ano passado. Em outra ação sobre o mesmo tema, foi confirmada a […]
O direito à moradia digna está garantido a 120 famílias que ocupavam área privada no município de Eldorado dos Carajá (PA). A assinatura e homologação do acordo judicial ocorreu na quinta-feira (7/3), após a intermediação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou uma disposição da convenção coletiva dos bancários que estabelece que, em casos em que uma decisão judicial exclua um profissional do enquadramento previsto pelo artigo 224 da CLT (carga horária de seis horas diárias), o valor das horas extras trabalhadas será compensado com horas extras e […]
Os requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva no Brasil estão previstos expressamente no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal e; para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente […]
Um restaurante italiano em Fortaleza/CE foi condenado a pagar uma indenização de R$ 12 mil para uma família que encontrou uma larva em uma refeição. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Roberta Ponte Marques Maia, da 38ª vara Cível da cidade. A juíza considerou que a reparação moral era justificada pelo “enorme constrangimento […]
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