O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma estadual que alterou a destinação dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão do Plenário foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6557, proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser recolhido pelo município onde os serviços foram efetivamente prestados, mesmo que a empresa prestadora esteja localizada em outro município. A decisão foi baseada no julgamento do Recurso Especial repetitivo […]
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que a concessionária Varella Veículos Pesados Ltda., localizada em Buriti Alegre (GO), indenize um cliente em R$ 5 mil por danos morais e restitua em dobro o valor pago para o conserto de um veículo, totalizando R$ 119.600,00. A decisão foi proferida após […]
Em sessão realizada em 27 de agosto, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou alterações significativas em seu Regimento Interno, especificamente nos artigos 77 e 90, que tratam do prazo de conclusão dos processos administrativos disciplinares e da contagem do prazo prescricional. Uma das principais mudanças aprovadas é a extensão do prazo para a […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira(2) para apoiar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de bloquear a rede social X no Brasil. A medida foi tomada devido ao descumprimento de ordens judiciais pela plataforma e ao não pagamento de multas diárias estabelecidas pelo tribunal. A votação ocorreu no […]
Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou o bloqueio da rede social X no Brasil, especialistas em Direito da Informática discutem a eficácia da medida, especialmente no que diz respeito ao uso de VPNs (redes privadas virtuais) para contornar o bloqueio. Programas de VPN, que permitem aos usuários acessar a […]
Nesta segunda-feira (2), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a rede social X (antigo Twitter) no Brasil. Até o momento, dois dos cinco ministros já votaram a favor da medida: além de Moraes, o ministro Flávio Dino também apoiou a suspensão, destacando […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um banco que buscava reverter a condenação ao pagamento de indenização a uma funcionária dispensada durante a gravidez. O banco argumentava que uma cláusula da convenção coletiva exigia a comunicação prévia da gravidez para garantir a estabilidade, mas o colegiado considerou essa […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), confirmando a fixação dos honorários advocatícios por equidade em um processo que envolvia o cancelamento de hipoteca de um imóvel. O STJ entendeu que o pedido de baixa do gravame hipotecário não […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples comunicação de um fato criminoso, registrada como “notícia de fato” ou “verificação de procedência de informações”, não configura uma investigação formal, impossibilitando a requisição de relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O caso começou no Paraná, onde o Ministério […]
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