A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal. Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira Turma […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (11) uma ação que pode reconhecer atos de homofobia e transfobia como crime de injúria racial. Em 2019, a Corte já fixou entendimento para enquadrar esse tipo de discriminação ao crime de racismo. O caso foi apresentado ao Supremo pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu o julgamento sobre a proibição de juízes de decidirem processos que tenham como parte clientes de escritórios de advocacia de seus familiares – cônjuge ou parente de até terceiro grau. O tema está em análise no Plenário Virtual. Cinco ministros já se manifestaram: três pelo impedimento e dois contra. Essa é a terceira tentativa da Corte de concluir o tema. O julgamento teve início em abril […]
A Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra dos sigilos fiscal e bancário do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A avaliação é de que já há situações — ainda não reveladas — que envolvem mais fortemente o ex-presidente no caso das joias. A PF cumpriu nesta sexta-feira (11) mandados de busca e apreensão contra o general Mauro […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (11), recurso à decisão sobre a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias, em que é aberta a possibilidade de aplicação de uma regra mais vantajosa para segurados no cálculo dos benefícios. A “revisão da vida toda” no INSS é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou pelo menos 66 processos tributários desde 2021, conforme levantamento do Jota. Desse total, 60 – ou 90,9% – foram favoráveis ao fisco, ao impedir que os contribuintes tenham direito à devolução de tributos pagos indevidamente no passado. Dos outros seis – ou 9,1% –, duas modulações de efeitos foram favoráveis […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que um veículo de comunicação pode ser responsabilizado por injúrias, difamações ou calúnias proferidas por um entrevistado. No caso concreto, a corte condenou o Diário de Pernambuco após um entrevistado imputar crimes a outra pessoa. Prevaleceu no STF o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu fixar a tese de que a liberdade de […]
Fraudes praticadas por terceiros configuram fortuito interno e, quando praticadas no âmbito de operações bancárias, as instituições financeiras respondem objetivamente por elas, diz a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E esse foi o entendimento do 5º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, que condenou uma empresa financeira a restituir R$ 2,5 mil a uma consumidora e […]
Ao julgar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, o Superior Tribunal de Justiça impõe uma carga tributária adicional às empresas e mantém sua jurisprudência desalinhada em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a opinião de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico em […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, recebeu, nesta quinta-feira (10), a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT), concedida anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela foi condecorada no grau Grão-Colar, o mais elevado da ordem, reservado às autoridades máximas dos Três Poderes da República, aos chefes de […]
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