A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de arquivamento de dois inquéritos que investigavam a participação de deputadas federais nos ataques às sedes do Congresso, do STF e ao Palácio do Planalto em 8 de janeiro. Segundo a PGR, não foram encontrados indícios de crime de incitação às invasões […]
O escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados Associados, que atuava como representante legal do Telegram no Brasil, decidiu renunciar a todos os processos relacionados ao aplicativo no país. Com essa renúncia, a empresa ficará sem um representante legal no Brasil e, em virtude de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes de março de 2022, […]
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) derrubou uma limitação imposta por uma portaria da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) com novas regras para o atendimento feito por advogados em unidades prisionais capixabas. A decisão, de caráter liminar, foi assinada nesta sexta-feira (19) pelo desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, poucas horas após […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) tem previsto liberar, até o final deste mês, um montante de R$ 23,2 bilhões para quitar os precatórios do governo federal devidos a cidadãos que obtiveram vitórias judiciais contra a União. A maior parcela desse valor será destinada aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Precatórios são […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a legalidade da revista íntima a visitantes em presídios, nesta sexta-feira (19). O julgamento sobre essa prática foi retomado em plenário virtual da Corte no último dia 12, e os ministros têm até às 23h59 desta sexta para registrar seus votos. A questão já havia sido […]
Uma juíza da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) foi obrigada a encerrar uma audiência virtual após o reclamante expor suas partes íntimas durante a chamada de vídeo, nessa quinta-feira. Segundo informações do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a audiência estava em seu estágio inicial, com os participantes começando a se conectar. Os […]
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizou a eleição dos nomes que vão compor as três listas sêxtuplas para disputar as vagas destinadas à advocacia no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Os escolhidos pelos representantes da advocacia foram: Ao final do processo, o presidente da […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (19) o julgamento que trata da vigência, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual a demissão sem causa justificada fica vedada aos países signatários. A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em razão de denúncia apresentada à […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Goiás e do Rio de Janeiro que estabeleciam normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6753 e 7151. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional das Empresas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem cinco votos para condenar o ex-senador Fernando Collor de Mello por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, um voto que apenas converte a imputação de organização criminosa em associação criminosa e outro pela total absolvição. Ele e outros dois réus respondem pela prática de crimes ligados a […]
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