A Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu Habeas Corpus a um estudante de educação física que estava sob investigação por suposto exercício ilegal da profissão, trancando a acusação criminal.
O estudante atuava como estagiário em uma academia de ginástica, sob supervisão, quando o Conselho de Educação Física, em uma fiscalização, levantou a alegação de que ele estaria exercendo ilegalmente a profissão de educador físico por falta de inscrição no Conselho para o estágio.
Após o Ministério Público de São Paulo (MPSP) requerer a instauração de procedimento para investigar o caso, um acordo foi formalizado entre o réu e o Ministério Público, resultando no pagamento de uma multa no valor de R$ 1.412.
Contudo, um grupo de advogados interpôs um pedido de Habeas Corpus em favor do estudante Pereira, argumentando que ele estava sofrendo coação ilegal devido à atipicidade de sua conduta.
Segundo os impetrantes, o jovem realizava um estágio devidamente autorizado pela universidade e supervisionado por um profissional habilitado, não havendo ilegalidade em suas atividades.
A defesa destacou que o Conselho Regional de Educação Física não exige inscrição para estagiários e que a situação do cliente estava regular perante a faculdade.
Baseado na atipicidade da conduta, o relator do caso, Jurandir de Abreu Júnior, votou pela revogação do acordo de transação penal anteriormente firmado e pelo arquivamento do termo circunstanciado.
A decisão foi unânime e fundamentada na falta de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, em conformidade com os princípios legais.
Redação, com informações da Conjur
