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Destaque nacional Destaques - Últimas Legislação

Projeto de Lei permite representação por advogado em audiências de

O Projeto de Lei 1161/24 propõe a inclusão do direito de representação por advogado nas audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis, modificando a Lei dos Juizados Especiais. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa garantir maior equilíbrio entre as partes envolvidas e facilitar a resolução de conflitos. De acordo com Laura […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina SC

Condição de ex-companheiro não inviabiliza prisão preventiva com base na

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu manter a prisão preventiva de um homem acusado de ameaças e cárcere privado contra sua ex-companheira, reiterando a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) mesmo após o término do relacionamento. A defesa argumentou que os fatos seriam inverídicos e […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Justiça mantém decisão que reativa matrícula de estudante em cota

Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos que concedeu mandado de segurança a uma estudante de engenharia ambiental. A estudante teve sua matrícula invalidada pela universidade alegando não preencher o requisito para vaga destinada a […]

Destaque nacional STF Notícias

STF tem maioria para acordo de não persecução penal retroagir

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (8), para admitir que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Para a maioria do Tribunal, a aplicação retroativa é possível em todos os casos em que não […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF

Justiça reconhece violência contra animal e determina indenização por danos

Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à violência contra animal de estimação da sua vizinha. A autora da ação buscava reparação por danos morais, sob a alegação de que, em 25 de março de 2023, a […]

Brasil Destaque nacional

Corregedor do CNJ dá 5 dias para juiz de paz

O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, determinou nesta quinta-feira (8) que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará adote as providências necessárias para realizar em até 5 dias a celebração de um casamento homoafetivo. O ministro também cobrou explicações sobre o motivo da recusa de três juízes de paz que trabalham no cartório da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Sergipe SE

Justiça autoriza doação de órgãos de paciente sem parentes biológicos

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) autorizou a doação de órgãos de um paciente que não possuía parentes biológicos para consentir o procedimento, após pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE). O paciente, hospitalizado em 27 de julho após um acidente de trânsito, teve a morte confirmada três dias depois. Durante a internação, foi acompanhado […]

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Justiça determina ressarcimento de R$ 227 mil aos cofres públicos

O juiz Luatom Bezerra Adelino de Lima, da Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, decidiu condenar uma empresa e seus dois responsáveis ao ressarcimento de R$ 227 mil aos cofres do município de Muricilândia. O valor se refere a um convênio no valor de R$ 409 mil firmado em 2011 entre […]

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Supermercado é condenado a indenizar cliente que foi perseguida e

Por unanimidade, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou o supermercado SIC Comercial de Alimentos LTDA a pagar indenização a cliente, que foi perseguida e ameaçada no estabelecimento. O caso ocorreu em junho de 2023, quando a autora foi abordada por duas pessoas ao entrar no […]

Brasil Destaque nacional

STF começa analisar proposta de R$ 953 milhões para Orçamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, no plenário virtual, a proposta de Orçamento da Corte para 2025. O valor é de R$ 953,8 milhões para despesas de pessoal, custeio e investimentos. A proposta foi elaborada pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações do Supremo e prevê: Se aprovada, a proposta será enviada ao Congresso […]

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