Na decisão que suspendeu as atividades do X no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes aplicou o Marco Civil da Internet, além de regras previstas no Código Civil e na Lei Geral de Telecomunicações. O ministro também destacou a necessidade de que empresas estrangeiras com atuação no Brasil respeitem a Constituição. Moraes ressaltou que o […]
Nesta sexta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da rede social X em todo o Brasil. A decisão prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desative a plataforma em até 24 horas em todo o território nacional. Além disso, as empresas Apple e Google terão cinco […]
A empresa Starlink, do bilionário Elon Musk, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira pedindo a suspensão da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de contas no Brasil da empresa de satélites. O pedido é dirigido ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, mas um relator deverá ser sorteado. […]
A 3ª Vara do Trabalho de Brasília (TRT-DF/TO) considerou legal a greve realizada por trabalhadores de uma autarquia federal no Distrito Federal, motivada por denúncias de assédio moral e sexual por parte dos dirigentes da entidade. Em decisão liminar, a Justiça do Trabalho determinou que a autarquia não realize descontos nos salários nem nos benefícios […]
A empresa Vulcabrás Azaleia (CE), Calçados e Artigos Esportivos S/A foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, após ser comprovada a prática de assédio moral e discriminação em relação à identidade de gênero de um jovem aprendiz. A decisão, proferida pela juíza Kelly Cristina Diniz Porto, da […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) deu mais um passo significativo na promoção da equidade de gênero ao firmar um acordo de cooperação técnica com a Secretaria da Mulher de Pernambuco. O convênio garante que 5% das vagas nas contratações terceirizadas do Tribunal sejam destinadas a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica […]
Com o objetivo de proteger as relações de trabalho e garantir a liberdade de escolha nas eleições, a Justiça do Trabalho, em parceria com a Justiça Eleitoral e os Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral, lança a campanha “Seu voto, sua voz – Assédio eleitoral no trabalho é crime”. A ação será intensificada durante o […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o fato de um julgamento ser realizado de forma virtual, mesmo com oposição expressa e tempestiva da parte, não constitui, por si só, motivo para nulidade ou cerceamento de defesa. O colegiado esclareceu que o direito de exigir um julgamento em sessão presencial não […]
Em decisão unânime, os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) anularam uma sentença que havia determinado o arquivamento de uma ação trabalhista devido ao atraso de apenas dois minutos da autora e seus advogados em uma audiência telepresencial. A trabalhadora, que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício de […]
Na última terça-feira (27), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início à expansão da Plataforma Socioeducativa (PSE), sistema que automatiza a gestão de processos no sistema socioeducativo, pioneiramente implantado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) no ano passado. Quatro tribunais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Rondônia, estão programados para participar da […]
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