Apenas o nome social de uma pessoa deve ser destacado no cabeçalho do processo, evitando a exposição da identidade de gênero. Essa identificação não traz prejuízo aos registros internos que façam a vinculação com o nome civil e o Cadastro de Pessoas Física (CPF). A orientação consta do artigo 2º da Resolução CNJ n. 270/2018. Trechos […]
Um trisal de Bragança Paulista (SP), composto por duas mulheres e um homem, obteve na Justiça o direito de realizar o registro multiparental de seu filho, de 1 ano e onze meses, com o nome do pai e das duas mães da criança. A decisão favorável foi emitida em 5 de março pelo juiz André […]
A União deve indenizar família de pessoas que foram vítimas de bala perdida durante operação policial nos casos em que, por causa de perícia inconclusiva, não foi possível comprovar a origem do disparo. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no Plenário Virtual entre os dias 1 e 8 de março. O […]
Pouco mais de dois anos depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendar um protocolo de medidas para proteger magistradas e servidoras da violência doméstica, tribunais de diversos segmentos de Justiça identificam a busca ainda tímida pelos serviços de proteção oferecidos a partir das orientações do documento. Um desafio comum aos órgãos que iniciaram […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a anulação de um acordo judicial entre um motorista carreteiro e uma empresa de transportes, concluindo que ele foi pressionado a assinar o documento sem compreender o que estava sendo acordado. O acordo, homologado pela Justiça do Trabalho em novembro de […]
A simples constatação da quantidade de drogas apreendidas não é determinante para inferir que o réu faça parte de uma organização criminosa ou se envolva no tráfico de forma habitual. Baseado nessa premissa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus e aplicou o conceito de tráfico privilegiado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria na noite desta sexta-feira (8) em favor da possibilidade de o Estado ser responsável por indenizar vítimas de balas perdidas durante operações policiais ou militares, mesmo na ausência de prova sobre a origem do disparo. O processo, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, está em andamento no […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinai) de reconhecimento da natureza jurídica do tempo de serviço prestado pelos servidores a empresas públicas ou sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Direta nas […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trâmite de ações na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação da tese de que o intervalo de recreio escolar integra, necessariamente, a jornada de trabalho dos professores, ou seja, faz parte do tempo que se encontram à disposição do empregador. Em análise preliminar […]
Na sexta-feira (8), o ministro do STF Alexandre de Moraes emitiu seu voto absolvido um dos réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, marcando a primeira vez que Moraes inocenta completamente um envolvido no caso. A decisão está sujeita à revisão dos demais ministros até a próxima sexta-feira, em um julgamento […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
